Nova Aposentadoria em Todos os documentos

E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. NOVA CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. RECÁLCULO. CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A EC nº 20 /1998 não apenas atribuiu caráter contributivo ao regime próprio de previdência social, mas também vedou qualquer forma de contagem de tempo contributivo que não fosse a efetivamente realizada com pagamento das contribuições previdenciárias, exceção feita aos casos em que não houvesse lei disciplinando a matéria, quando então, até sobreviesse regulação legal, poderia ser aproveitado o tempo de serviço para efeitos de aposentadoria - A jurisprudência dominante é no sentido de que períodos em que não houve pagamento de contribuição previdenciária, por estar o servidor aposentado segundo as regras anteriores à EC nº 20 /1998, não podem ser computados para concessão de nova aposentadoria mais vantajosa posteriormente, pois isso violaria o § 10 do art. 40 da Carta Magna , que veda a contagem de tempo ficto de contribuição - O art. 103 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990 (“O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria”), foi editado antes da EC nº 20 /1998, quando ausente o caráter contributivo do regime próprio de previdência do texto constitucional . Após essa reforma, portanto, deve ser lido à luz do novo ordenamento; é dizer, o tempo em que o servidor esteve aposentado pode ser considerado para o recálculo na concessão de nova aposentadoria, mas deve-se observar se houve o pagamento de contribuições nesse período, em consonância com a norma vigente ao tempo da solicitação do recálculo - No caso dos autos, não pode prosperar o entendimento exposto na sentença a quo, de que o direito inscrito no art. 103 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90, já entrara na categoria de direito adquirido da autora, pois que sua aposentadoria por invalidez ocorrera em 1976. Não se discute a validade da aposentadoria por invalidez (legitimamente concedida e usufruída, ao que consta), mas não é possível considerar o tempo pelo qual ela se estendeu, e no qual não houve contribuição à previdência, para a concessão de nova aposentadoria, requerida em 2011 – já sob a nova regência constitucional - Apelação provida.

E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE APOSENTADORIA ANTERIOR NA NOVA APOSENTADORIA. RECÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, observa-se que, em decisão ID XXXXX, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal desta em relação a tal matéria. 2. No mérito, dispõe o artigo 103 , parágrafo 1º , da Lei n. 8.112 /90 que: "Art. 103 . Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: [...] § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. [...]". A norma jurídica é clara ao prever que o tempo de aposentadoria do servidor público deve ser computado para fins da nova aposentadoria. É o que ocorre no caso em apreço, em que o apelante requer que o tempo de contribuição durante a aposentadoria por invalidez, anterior à reversão ao trabalho, seja incluído no cálculo da sua nova aposentadoria. 3. Não se trata de hipótese de indevida contagem de tempo fictício, a qual é vedada pelo artigo 40 , parágrafo 10º , da Constituição Federal , instituído pela Emenda Constitucional n. 20 , de 1998. Com efeito, não obstante o servidor estivesse inativo, continuou efetuando pagamento de contribuição previdenciária, conforme estabelecido pelo artigo 40 , parágrafo 18º , da Constituição Federal , ainda que menor que a dos servidores ativos. 4. Apelação parcialmente provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA SEARA PREVIDENCIÁRIA (COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS). AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ACOLHIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO FUNDADA EM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA E PROSSEGUINDO NO MÉRITO, RECONHECER TEMPO DE ATIVIDADE RURAL REMOTA FUNDADA EM ROBUSTA PROVA MATERIAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a coisa julgada. 2. Na seara previdenciária é possível a relativização da coisa julgada, quando surgir fatos ou documentos novos não existente ao tempo da primeira decisão e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas. Aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis. Precedente do STJ. 3. Resguarda-se, assim, a possibilidade do segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário. 4. Juntada de amplo início de prova material na presente ação, apontando a atividade de lavrador tanto do genitor quanto do cônjuge da parte autora referente à período rural remoto. Possibilidade de extensão da prova em nome do genitor e/ou cônjuge à mulher, utilizando-a como prova emprestada à autora, a teor da Súmula 06 da TNU. 5. No entanto, constatou-se a ausência de início de prova material contemporânea, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. 6. Aplicabilidade do Tema XXXXX/TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, no entanto, no caso em concreto, não há lastro probatório mínimo de labor campesino quando do alcance do requisito etário ou do requerimento administrativo. 7. Anular sentença e prosseguindo no mérito, dar parcial provimento para determinar a averbação do período rural remoto, sem a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura. 8. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento.