Acórdão Confirmatório de Sentença Condenatória

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5008810-85.2019.4.04.7202 SC 5008810-85.2019.4.04.7202

EM EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES TAMBÉM INTERROMPEM... AMBAS AS PARTES. 1. O acórdão confirmatório da condenação imposta em …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 965 do STF

Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 12 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Interrupção de prescrição e acórdão confirmatório de sentença condenatória Repercussão Geral Art.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0182385-60.2016.8.09.0152

. ITANEY FRANCISCO CAMPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA.... NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão confirmatório da sentença implica a interrupção …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191684802000 MG

CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. 1. O acórdão meramente confirmatório da sentença condenatória constitui... EMENTA: "HABEAS CORPUS". INJÚRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0004425-11.2016.8.24.0020 Criciúma 0004425-11.2016.8.24.0020

(LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , § 4º )- ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009111-16.2013.4.03.6181 SP

CONSTATADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO...-se expressamente no sentido de que o acórdão confirmatório de sentenç…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0005762-30.2015.8.24.0033 Itajaí 0005762-30.2015.8.24.0033

(ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006)- ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ARGUIDO ERRO... eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 0012273-43.2018.4.03.6181 SP

CONDENATÓRIA. 1. O acórdão confirmatório de sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes... E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0901637-87.2016.8.24.0023 Capital 0901637-87.2016.8.24.0023

(LEI N. 8.137 /90, ART. 1º , II ) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0001631-25.2012.4.03.6115 SP

EM CONCRETO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO DO CURSO PRESCRICIONAL.... 1. À luz da dicção do art. 117 do Código Penal , o acórdão confirmatóri…
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Revisão Criminal 01499909020198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência10/07/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESSUPOSTO MAIOR NÃO DEMONSTRADO. Não comprovado o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença condenatória, pela intimação das partes, ausente a comunicação aos sujeitos processuais da ação penal, sem a demonstração da imutabilidade da resposta penal desfavorável ao revisionando, não existindo processo findo, a teor do art. 621, do Código de Processo Penal, o autor se torna carecedor da revisional. CARÊNCIA DECRETADA.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10071110032704001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/02/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O acórdão confirmatório da sentença condenatória não configura marco interruptivo da prescrição, sendo certo que, nos termos do art. 117 , IV , do Código Penal , o curso da prescrição interrompe-se apenas pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, nada dispondo a respeito dos acórdãos confirmatórios de decisão condenatória. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do trânsito em julgado da decisão condenatória e a data do início do cumprimento da pena, verificada está a ocorrência da extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória Estatal.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00035811720034036105 SP 0003581-17.2003.4.03.6105 (TRF-3)
Jurisprudência18/04/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da decisão, não sendo cabível a utilização do recurso para modificar o julgado. 2. Incabível a regra insculpida no artigo 115 do Código Penal , pois esta se aplica aos acórdãos condenatórios, vale dizer, quando se trata de primeira condenação, e não aos acórdãos confirmatórios de sentença condenatória, como no caso dos autos, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 3. Embargos de declaração desprovidos.
HABEAS CORPUS HC 46781 GB (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR MAIORIA DE VOTOS, AO QUAL OPOS O PACIENTE EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO. ORDEM INDEFERIDA.
HABEAS CORPUS HC 46781 GB (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR MAIORIA DE VOTOS, AO QUAL OPOS O PACIENTE EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO. ORDEM INDEFERIDA.
HABEAS CORPUS HC 71424 SP (STF)
Jurisprudência17/03/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: Acórdão confirmatorio de sentença condenatória. Artigos 117, 109, VI, e 110, par.1., do C. Penal. 1. Acórdão confirmatorio de sentença condenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, ja que o único julgado confirmatorio, que produz esse efeito, e o que mantem a sentença de pronuncia (art. 117, inciso III, do C. Penal). Precedente do S.T.F. (RTJ 134/1.208). 2. Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessario para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena fixada na sentença (artigos 109, inc. VI, e 110, par.1., do C. penal), e de se deferir o "habeas corpus" para tal fim, estendendo-se o beneficio a co-réu, na mesma situação jurídica.
20170020050536 DF 0005378-72.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do esgotamento da jurisdição na instância ordinária, com a prolação do acórdão confirmatório da sentença condenatória e considerando que os recursos para as instâncias extraordinárias, além de não se prestarem a rediscutir fatos e provas, não possuem, em regra, efeito suspensivo, é de rigor a manutenção da prisão dos pacientes decretada em razão da execução provisória da pena. (HC nº 126.292/SP, Pleno do Supremo Tribunal Federal). 2. A execução provisória da pena em decorrência de condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado prescinde dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP exigidos para a prisão preventiva. (Precedentes do STJ). 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 71424 SP (STF)
Jurisprudência17/03/1995Supremo Tribunal Federal
Ementa: Acórdão confirmatorio de sentença condenatória. Artigos 117, 109, VI, e 110, par.1., do C. Penal. 1. Acórdão confirmatorio de sentença condenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, ja que o único julgado confirmatorio, que produz esse efeito, e o que mantem a sentença de pronuncia (art. 117, inciso III, do C. Penal). Precedente do S.T.F. (RTJ 134/1.208). 2. Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessario para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena fixada na sentença (artigos 109, inc. VI, e 110, par.1., do C. penal), e de se deferir o "habeas corpus" para tal fim, estendendo-se o beneficio a co-réu, na mesma situação jurídica.
Habeas Corpus HC 10000130393366000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. O acórdão confirmatório de decisão condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão estatal punitiva. 2. Verificando-se o lapso prescricional entre a publicação da sentença e a data do trânsito em julgado, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, em sua forma retroativa. V.V HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL - ACÓRDÃO - MARCO INTERRUPTIVO - PREVISÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. - Não ocorrência de lapso temporal capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição e a extinção de punibilidade dos pacientes.
Agravo em Execução Penal AGEPN 10223110113592003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/10/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.596 /07 - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO - RECURSO PROVIDO. - O acórdão confirmatório da condenação, mesmo que tenha modificado a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. - Decorrido o prazo prescricional entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a data do efetivo cumprimento do mandado de prisão, deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão executória.
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