Artigo 2 do Decreto nº 11.078 de 23 de Maio de 2022

Decreto nº 11.078 de 23 de Maio de 2022

Dispõe sobre a qualificação de projetos e de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
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