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23 de fevereiro de 2017
Multa Convencional Editar Foto
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Multa Convencional

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Andamento do Processo n. 0010682-39.2016.5.09.0014 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-9

de 40% do FGTS). MULTA CONVENCIONAL Indefiro pois não reconhecidas as violações às cláusulas referidas na inicial... no contrato de trabalho), multa de 40% do FGTS, férias + 1/3, 13º salário. O art. 483 da CLT confere ao empregado... do seguro desemprego, pagamento do aviso prévio indenizado -com a respectiva projeção...

Andamento do Processo n. 0000091-72.2015.5.09.0654 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-9

que se dite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional... de verba devida de forma fixa mensal. VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS/GUIAS É incontroverso o não pagamento das verbas... valor líquido de R$ 4.196,34 (TRCT doc. c527fb1), bem como as multas previstas nos a...

Andamento do Processo n. 0000249-49.2016.5.09.0022 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-9

da CLT, por não haver verbas incontroversas. MULTA CONVENCIONAL Indevida a multa pretendida, visto que não aplicável... com esta sentença, deverá o reclamado recolher o FGTS (8%), acrescido de juros, multa e correção monetária, na forma da Lei n. 8.036.../90, sobre tudo incidindo a multa de 40%, pela dispensa sem just...

Andamento do Processo n. 0001781-68.2016.5.09.0245 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-9

CONVENCIONAL No presente caso não incide a multa convencional pretendida pelo autor, fixada em CCT. Com efeito, apesar... extraordinária, e quanto a ela não foi fixada multa convencional. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora.... Rejeito. MÉRITO ESTABILIDADE - NORMA CONVENCIONAL O autor afirma que por forç...

Andamento do Processo n. 0002076-79.2015.5.09.0071 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-9

e correção monetária a partir de 03/11/2015, data na qual venceu a obrigação. MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista o não... e multa de 40%). A ré afirma que as verbas rescisórias foram regularmente quitadas conforme plano de recuperação judicial... prévio, saldo de salários, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro. MU...

Andamento do Processo n. 0000592-15.2016.5.09.0129 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-9

, porquanto o efetivo dano moral sofrido pelo empregado não restou comprovado. Postulação rejeitada . MULTA CONVENCIONAL Havendo... descumprimento de cláusula normativa relativa à alimentação, defere-se o pedido de pagamento de uma multa convencional...; - multa convencional; - honorários advocatícios assistenciais. Pr...

Andamento do Processo n. 0000339-74.2016.5.09.0663 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-9

, equivalente a um salário nominal do reclamante. MULTA CONVENCIONAL Diante do que se abordou e do que foi decidido nestes... do obreiro e condenar Reclamadas ao pagamento dos reflexos em FGTS acrescido da multa 40%. Deixo de deferir reflexos em repouso...), salvo adicional convencional mais benéfico; (ii) CONDENAR a p...

Andamento do Processo n. 0001786-61.2014.5.09.0245 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-9

da penalidade em questão. Defiro. MULTA CONVENCIONAL Tendo em vista o reconhecimento de realização de horas extras, não quitadas... deste, de férias + 1/3 proporcionais (8/12), 13º salário proporcional (8/12) e multa de 40% do FGTS. Não há valores... avençado, aplica-se multa de R$ 1.000,00, devendo a Secretaria exped...

Andamento do Processo n. 0000019-37.2015.5.09.0670 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-9

CONVENCIONAL Acolho o pedido de aplicação da multa prevista nas cláusulas 64ª e 61ª dos instrumentos vigentes e violados... pelos domingos e feriados oficiais trabalhados e não compensados na mesma semana. Não há fundamento legal ou convencional para...%, acrescido da indenização rescisória de 40%, tudo a ser deposita...

Andamento do Processo n. 0001867-72.2015.5.09.0892 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-9

e coercitivo da indenização. Observe-se a Súmula 439, TST. Acolho, nestes termos. MULTA CONVENCIONAL Tendo em conta... constante da petição inicial. Acolho. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DO ART. 467, CLT.... 26, § único, Lei 8.036/90. Indefiro o pedido de aplicação da multa do art. 467, CLT...

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 281002420055020255 28100-24.2005.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 806000520075020447 80600-05.2007.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA Nº 384. Nos termos da Súmula nº 384, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal . A egrégia Corte Regional, portanto, ao julgar improcedente o pedido de condenação à multa normativa, por entender que o não pagamento das rescisórias já foi apenado pela sentença, com o deferimento da multa do artigo 477 da CLT , adotou posicionamento em contrariedade com a diretriz perfilhada no referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 739003020005030059 73900-30.2000.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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