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25 de maio de 2017
Multa Convencional Editar Foto
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Multa Convencional

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Andamento do Processo n. 0000565-61.2016.5.09.0863 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

. Defiro, nestes termos e limites, o pedido. MULTA CONVENCIONAL Alegado na inicial que: "Em que pese a Convenção coletiva..., § 1º da CCT, defiro ao autor o pagamento de um multa convencional prevista na cláusula sexagésima terceira da CCT. Defiro...) Verbas rescisórias; (ii) Multa do art. 477 e do art. 467 da CLT (iii...

Andamento do Processo n. 0001097-66.2016.5.09.0594 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. MULTA CONVENCIONAL A autora não recebeu em atraso os meses de fevereiro... integrais e proporcionais com terço constitucional, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. Diante disso, a reclamada... de 2016, pois comprovado o pagamento na integralidade deste no ID 31b556...

Andamento do Processo n. 0001098-51.2016.5.09.0594 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

o pedido de condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. MULTA CONVENCIONAL A autora não...). FGTS E MULTA DE 40% Diante dos termos da Súmula nº 461 do C. TST, é "...do empregador o ônus da prova em relação à... único, da Lei nº 8.036/90. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de recolh...

Andamento do Processo n. 0001099-36.2016.5.09.0594 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

ID 262e168 - Pág. 5. FGTS E MULTA DE 40% Diante dos termos da Súmula nº 461 do C. TST, é "...do empregador o ônus... do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de recolhimento da multa... de 40% do FGTS, considerando a modalidade de extinção contratual por iniciativa d...

Andamento do Processo n. 0001118-56.2016.5.09.0654 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

de R$ 500,00 (incontroversamente recebido pela parte autora e desconto na rubrica de código 415). FGTS E MULTA DE 40.... Também julgo procedente o pedido de recolhimento da multa de 40% do FGTS, sobre as verbas depositadas na conta do FGTS... sem justa causa do autor. Ressalto que os valores do FGTS (8%) e multa de 40...

Andamento do Processo n. 0001119-41.2016.5.09.0654 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. MULTA CONVENCIONAL Diante... recebido pela parte autora e desconto na rubrica de código 415). FGTS E MULTA DE 40% Diante dos termos da Súmula nº 461... o pedido de recolhimento da multa de 40% do FGTS, sobre as verbas deposi...

Andamento do Processo n. 0001121-11.2016.5.09.0654 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

do art. 477, §8º, da CLT. MULTA CONVENCIONAL Diante do inadimplemento salarial do saldo salarial de abril e de maio... (incontroversamente recebido pela parte autora e desconto na rubrica de código 415). FGTS E MULTA DE 40% Diante dos termos da Súmula nº... da multa de 40% do FGTS, sobre as verbas depositadas na conta...

Andamento do Processo n. 0001124-63.2016.5.09.0654 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. MULTA CONVENCIONAL Diante... - Pág. 1) do qual deve ser abatido o valor de R$ 500,00 (incontroversamente recebido pela parte autora). FGTS E MULTA... 8.036/90. Também julgo procedente o pedido de recolhimento da multa de 40%...

Andamento do Processo n. 0001126-33.2016.5.09.0654 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-9

pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. MULTA CONVENCIONAL Diante do inadimplemento salarial do saldo salarial... de maio e junho de 2016, mas julgo improcedente o pedido em relação a abril de 2016. FGTS E MULTA DE 40% Diante dos termos.... Por outro lado, julgo improcedente o pedido de recolhimento da multa de 4...

Andamento do Processo n. 0000679-45.2016.5.09.0654 - RTOrd - 23/05/2017 do TRT-9

DO ARTIGO 467 Ausente condenação em verbas rescisórias incontroversas, indevida a penalidade. MULTA CONVENCIONAL Ausente... ao legal, previstos contratual ou convencionalmente, merecem interpretação restrita, apenas se aplicando para as horas... competia, ante a existência de contestação específica. Ao contrário, rest...

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 281002420055020255 28100-24.2005.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 806000520075020447 80600-05.2007.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA Nº 384. Nos termos da Súmula nº 384, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal . A egrégia Corte Regional, portanto, ao julgar improcedente o pedido de condenação à multa normativa, por entender que o não pagamento das rescisórias já foi apenado pela sentença, com o deferimento da multa do artigo 477 da CLT , adotou posicionamento em contrariedade com a diretriz perfilhada no referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 739003020005030059 73900-30.2000.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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