Artigo 798A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Página 18926 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 716, Park…
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Página 7671 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido), todos do § 2º do art. 121 do Código Penal. É cediço que a admissibilidade das…
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Página 1510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Abril de 2024

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CERTIDÃO N. XXXXX-75.2023.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF58028 - GLAYTON ALVES CALIXTO JUNIOR, DF72171 -…
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Intimação do processo N. - 15/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704317-79.2024.8.07.0004 POLO ATIVO ANA GISELE IRENE PAZ ADVOGADO(A/S) WALERIA DOS SANTOS FARIAS | 68235/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 Poder…

Publicação do processo nº 0704317-79.2024.8.07.0004 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

INTIMAÇÃO N. 0704317-79.2024.8.07.0004 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL - A: ANA GISELE IRENE PAZ. Adv(s).: DF68235 - WALERIA DOS SANTOS FARIAS. R: TIAGO ALVES LIMA.

Publicação do processo nº 5412230-70.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/04/2024 17:20:28 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º, 2º, 3º E 4º NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5169311-52.2023.8.09.0136 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - Data da Movimentação 12/04/2024 16:27:43 LOCAL : RIALMA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5169311-52.2023.8.09.0136…

Página 3577 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

DENÚNCIA formulada pela representante do Ministério Público em desfavor de JVANER HUMBERTO ALMEIDA CARLOS. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para que seja atualizado o INFOSEG.
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Publicação do processo nº 5102169-58.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/04/2024 15:07:16 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª E 7ª…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 11 de Abril de 2024

recorrente apresentou argumentos para demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas e sustentou, em síntese, que acórdão negou vigência ao artigo 89 da Lei…
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