Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 66.827 de 08 de Junho de 2022 de São Paulo

Decreto nº 66.827 de 08 de Junho de 2022

Altera o Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021, que regulamenta o Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
IV - o “caput” do artigo 3º:
“Artigo 3º - O Secretário de Desenvolvimento Social, mediante resolução, editará normas complementares necessárias à aplicação deste decreto, em especial para:”. (NR)
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