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18 de novembro de 2018
Uso de Imagem

Uso de Imagem

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Notícia Jurídica • Direito Público • 22/02/2010

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113220 MG 2010/0133624-0 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUMESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS.AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR.CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DOCLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADOTERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. 1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação deindenização por danos materiais e compensação por danos moraisajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, semautorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lideo clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele,na condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso deimagem, por meio do qual o clube cedeu o uso de imagem de seusjogadores, bem como se responsabilizou por eventuais danos alegadospor conta da sua veiculação. 2. Se o clube denunciado com o qual o autor celebrou contrato detrabalho (fato incontroverso) alega que esse último autorizou o usoda sua imagem expressamente - embora não mencione em queoportunidade e de que forma se operou o consentimento -, inclusivepodendo cedê-lo, não há como se analisar a responsabilidade daeditora pelo alegado ilícito sem se perquirir acerca da existênciadessa suposta autorização realizada no bojo de uma relação deemprego. Sendo no contrato de trabalho ou em contrato de cessão dedireitos de imagem, imperioso a análise dos termos em que foiavençado e se foi prevista, ou não, cláusula específica, para aexploração da imagem do autor como jogador de futebol. 3. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZODA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, juízo suscitante.

Encontrado em: CONSTITUCIONAL 45 /2004) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATO DE USO E IMAGEM -

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