Art. 42 da Lei 13155/15

Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Art. 42. A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o ........................................................................
.............................................................................................
IV - ....................................................................
.............................................................................................
b) 1/3 (um terço) para as ações dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Federação Nacional dos Clubes Esportivos - FENACLUBES;
...................................................................................” (NR)
“Art. 7o-A. Após a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6o e 7o desta Lei, os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2o desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de formação desportiva.”

Página 322 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2018

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS FEBRATE EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Comissão Pro-refundação do Sindicato dos Terapeutas do Estado de Santa Catarina convoca todos os Terapeutas Holísticos,…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2016

como órgão de colaboração com os poderes públicos e demais associações, em benefício dos clubes esportivos sociais de prática desportiva formal e não formal. Para tanto, organizou-se por meio dos…

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