Art. 25, inc. VI da Lei 13155/15

Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Art. 25. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:
VI - formar défice ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior;

Andamento do Processo n. 0010310-69.2015.5.18.0016 - AP - 17/03/2017 do TRT-18

Processo Nº AP-0010310-69.2015.5.18.0016 Relator SILENE APARECIDA COELHO AGRAVANTE LUCAS FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB: 22135/GO) ADVOGADO ALESSANDRA ALVES DO PRADO…

Página 3787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Março de 2017

admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ENTIDADE DESPORTIVA - RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE O reclamante insiste no pedido de…

Termo ou Assunto relacionado