Art. 22 da Lei 13155/15

Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Art. 22. Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a Apfut decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto no art. 4o desta Lei, podendo:
I - arquivar a denúncia;
II - advertir a entidade desportiva profissional;
III - advertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até cento e oitenta dias para que regularize a situação objeto da denúncia; ou
IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.

Andamento do Processo n. 0064822-34.1997.4.02.5101 - Agravo de Instrumento - 29/01/2020 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0004143-73.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.004143-9…

Página 287 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2020

ostenta somente os créditos objeto da execução com valores atualizados e acrescidos de honorários (fl. 342). Em contrapartida, aduz que às fls. 225/233 informou sua adesão ao PROFUT, oportunidade em…

Página 196 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

4 - Processo: 58000.115614/2017-21 Proponente: Associação Racing Título: Racing Stock Car Registro: 02SP133662013 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 13.279.601/0001-27 Cidade:…

Página 197 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

seguiu a ordem de votação, e por maioria, decidiu-se pela exclusão do recorrente do PROFUT, com base no artigo 22, IV da Lei nº 13.155/2015. Na sequência, deu-se início ao julgamento do item ii.d) da…

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