Art. 15 da Lei 13155/15

Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Subseção II
Das Condições Específicas para o Parcelamento de Débitos relativos ao FGTS e às Contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001
Art. 15. Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o disposto no art. 8o desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5o da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a determinação dos demais critérios a serem aplicados ao parcelamento.

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2017

Considerando o disposto na Lei N 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC, bem como no Decreto N 4.340, de 22 de agosto de 2002,…

Página 18 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2017

(v) regularizar a sua representação processual, juntando a procuração com inserção do endereço eletrônico dos advogados e subscrito por aquele que comprove os poderes de representar a impetrante que…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2015

2. SANEAMENTO BÁSICO2.1 SANEAMENTO PARA TODOS2.2 DEMAIS OPERAÇÕES3. INFRAESTRUTURA URBANA3.1 PRÓ-TRANSPORTE4. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS  7.500.0007.500.000012.000.00012.000.0001.500.000 …

Termo ou Assunto relacionado