Art. 7 da Lei 13155/15

Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 7o A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até duzentas e quarenta parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem por cento) dos encargos legais.
§ 1o O valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2o As reduções previstas no caput deste artigo não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei.
§ 3o Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput deste artigo, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.
§ 4o Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações indicado no requerimento de parcelamento, observado o disposto no § 1o deste artigo.
§ 5o O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 6o A entidade desportiva profissional de futebol poderá reduzir:
I - em 50% (cinquenta por cento), o valor da 1a (primeira) a 24a (vigésima quarta) prestações mensais;
II - em 25% (vinte e cinco por cento), o valor da 25a (vigésima quinta) a 48a (quadragésima oitava) prestações mensais; e
III - em 10% (dez por cento), o valor da 49a (quadragésima nona) a 60a (sexagésima) prestações mensais.
§ 7o As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.
§ 8o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Maio de 2020

13.155 de 4 de agosto de 2015. Pagamentos com as reduções nas parcelas conforme Art. 7º, §6º da mesma lei: • 50... Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), conforme a Lei 13,155 de 04/08/2015 e …

Página 5 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Janeiro de 2020

nome do Demandante, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido”. Ao apreciar o pedido de tutela de urgênc ia, o MM. Juízo a quo indeferiu tal pleito, por não ter vislumbrado a existência…

Página 730 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

Aduz que o saldo residual apurado pela Receita Federal levou em consideração parcelas indevidamente majoradas, decorrentes da cobrança equivocada dos juros de mora, ao arrepio (i) do art. 167,…

Andamento do Processo n. 0139798-45.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 02/10/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0139798-45.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.139798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

ADVOGADO: RJ148285 - PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR ADVOGADO: RJ148170 - ROBERTO QUIROGA MOSQUERA APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional Originário:…

Página 54 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018

APTE : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO e outros APDO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional DECISÃO Trata-se de recurso…

Andamento do Processo n. 0000726-49.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 46 - 0000726-49.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 108 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2018

financeira, as quais poderão ser utilizadas para próprio pagamento da dívida. 4 - Observa-se, assim, que a benesse trazida pela lei aos Clubes de Futebol reside no fato de que, quando se tratar de…

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROFUT. BENEFÍCIO FISCAL. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º, §1º DA LEI N.º 13.155/2015. NEGAR PROVIMENTO. 1 . O presente caso trata na origem…

Andamento do Processo n. 0000942-26.2017.403.6108 - 02/04/2018 do TRF-3

0000942-26.2017.403.6108 - ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO (SP213314 - RUBENS CONTADOR NETO) X PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU - SP (Proc. 1522 - ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO)…

Termo ou Assunto relacionado