Art. 6, § 2 da Lei 13155/15

Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 6o As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, no Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2o O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00648223419974025101 RJ 0064822-34.1997.4.02.5101

judicial (arts. 3º , I a VI , da Lei 9.964 /00 e art. 6º , § 2º , da Lei 13.155 /15). A adesão do contribuinte... e art. 6º , § 2º , da Lei 13.155 /15, in verbis: “Art. 3o A opção pelo …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0064822-34.1997.4.02.5101 RJ 0064822-34.1997.4.02.5101

e renúncia a direito sobre o qual se funde eventual ação judicial ( arts. 3º, I a VI, da Lei 9.964/00 e art. 6º, §2º..., da Lei 13.155/15). A adesão do contribuinte a programa de parcelamento …

Página 1838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Maio de 2018

RÉU ESPORTE CLUBE JUVENTUDE ADVOGADO JOSE EDUARDO SCHUH(OAB: 21578/RS) ADVOGADO VANESSA TISSIANI BORGES(OAB: 85155/RS) ADVOGADO MARINA ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 79160/RS) TERCEIRO União PRF - Seccional…

Página 1839 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Maio de 2018

apurado no presente feito no programa PROFUT de parcelamentos de débitos tributários ou não tributários da SRF (Receita Federal). A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos…

Termo ou Assunto relacionado