Art. 4, inc. II da Lei 13155/15

Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Art. 4o Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no Profut, serão exigidas as seguintes condições:
II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução;

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2018

PORTARIA Nº 69, DE 8 DE MARÇO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

CONSIDERANDO que no livre exercício de sua gestão as entidades esportivas que decidiram aderir ao PROFUT se comprometeram a implementar as práticas de modernização e transparência financeiras…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

ANEXO II 1 - Processo: 58701.002957/2014-87 Proponente: Clube Pioneiros de Voleibol Título: Voleibol Pioneiro: O Esporte a Serviço da Comunidade Valor autorizado para captação: R$ 2.089.569,33 Dados…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2017

§ 6º A quantidade total de contatores beneficiados pelas dispensas do §4º fica limitada ao percentual de até 2% (dois por cento) do volume total de contatores produzidos, desde que este percentual…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2017

Art. 22. Aos Chefes de Divisão incumbe: I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades das respectivas unidades; II - emitir parecer nos assuntos pertinentes à…

DECRETO Nº 8.829, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo…
Termo/Assunto relacionado