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20 de outubro de 2017
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Andamento do Processo n. 2016.16.1.000586-8 - Cumprimento de Sentenca - 29/09/2017 do TJDF

Nº 2016.16.1.000586-8 - Cumprimento de Sentenca - A: MADEIREIRA ALVORADA BRASILIA LTDA ME. Adv (s).: DF029882 - Marlucia Fernandes da Silva. R: FMG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Adv (s).: Nao

Andamento do Processo n. 0002939.02.2017.8.13.0395 - 19/07/2017 do TJMG

00040 - 0002939.02.2017.8.13.0395 Sentenciado: Olessandro Silva dos Santos Intimação. Prazo de 0000 dia (s). Diante do teor de ff.148/158, instauro incidente em execução.Designo para o dia 21/07/2017

Andamento do Processo n. 1001485-27.2016.8.26.0529 - Regulamentação de Visitas - 08/08/2016 do TJSP

Processo 1001485-27.2016.8.26.0529 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.R.S.J. - Inicial - Família - AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO - Guarda - Mandado - Carta AR digital - ADV:

Andamento do Processo n. 1015550-45.2015.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - 22/07/2016 do TJSP

Processo 1015550-45.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 4024681-61.2013.8.26) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - O.A.L.S. - - L.R.P.L.S. - P.E.B. - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUIZ DE

Andamento do Processo n. 340245-14.2000.8.09.0079 - Execução Penal - 05/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 340245-14.2000.8.09.0079 ( 200003402457 ) AUTOS NR. : 1949 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : GEOVANE MARTINS DE SOUZA ADV ACUS : 12381 GO - JOSE MARIA DE ASSIS DESPACHO : PROTOCOLO

Andamento do Processo n. 424444-44.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 04/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 424444-44.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2020 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : KELBIA DYOVANA RODRIGUES DA SILVA VITIMA : JERUSA SANTOS BARBOSA DESPACHO : 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA

Andamento do Processo n. 230494-74.2003.8.09.0051 - Execucao Penal - 30/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 230494-74.2003.8.09.0051 ( 200302304945 ) AUTOS NR. : 1354 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CRISTIANA RIBEIRO DOS SANTOS VITIMA : ALYNE DIJANIRA PEREIRA JAQUELINE PEREIRA RODRIGUES

Andamento do Processo n. 343487-66.2015.8.09.0107 - Execução Penal - 28/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 343487-66.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 981 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : EDILGLEIDSON SOARES FERREIRA ADV ACUS : 33744 GO - ROBERTA KENIA VIEIRA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N :

Andamento do Processo n. 264227-27.2015.8.09.0175 - Execução Penal - 21/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 264227-27.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1195 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WALTER RODRIGUES DA SILVA VITIMA : JUSTIÇA MILITAR ADV ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA TAVARES

Andamento do Processo n. 48498-92.2014.8.06.0035/0 - Carta Precatória Parte da Carta - 13/06/2016 do DJCE

1) 48498-92.2014.8.06.0035/0 - CARTA PRECATÓRIA PARTE DA CARTA PRECATÓRIA.: ANA CAROLINE DOS SANTOS VIANA . ”INTIMO VOSSAS SENHORIAS, DE ORDEM DO DR JAMYERSON CÂMARA BEZERRA, JUIZ TITULAR DA 3° VARA

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232904 SP 2011/0009576-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA EM QUE FOI CONCEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo citação é utilizado de maneira imprópria no art. 928 do CPC , na medida em que o réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer. 5. A liminar possui caráter provisório e seria temerário permitir a sua revogação, em sede de recurso especial, apenas em razão da ausência de comparecimento do réu na audiência de justificação, mormente quando o réu nem ao menos se insurge contra a existência de posse do autor. 6. Necessidade de manutenção do status quo ante. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 890598 RJ 2006/0213883-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928 , não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC , mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do artigo 930 , parágrafo único do CPC . Precedentes desta Corte. 2. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1233494 RS 2011/0015168-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINARGRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 118, § 2º DALEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAOBSERVADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se no sentido deque o art. 118 , § 2º , da Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ) não impõe aobrigatoriedade de instauração de procedimento administrativodisciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente arealização de audiência de justificação, garantindo-se ocontraditório e da ampla defesa, o que foi observado no casoconcreto. - Sendo prescindível a realização do procedimento administrativodisciplinar para apuração de falta grave, não há falar em existênciade nulidade.Agravo regimental desprovido.

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