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24 de novembro de 2017
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DS Advogados

DS Advogados -

Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita

(Sex, 18 Nov 2016 13:19:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A. (MG) contra decisão que reconheceu a

Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral

A gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação telefônica. E, por isso, não é considerada meio ilícito de obtenção de prova. Com esse...

John Lincoln

John Lincoln -

Gravação unilateral de diálogo efetivada por um dos interlocutores – prova lícita

A prova é tida como o meio de buscar a verdade real para a solução das lides. Os meios, ou instrumentos, de prova abarcados pelo Código de Processo Civil encontram-se disciplinados no capítulo VI do

COAD

COAD -

Trabalhador grava conversa com ex-patrão e prova prática de ato discriminatório

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a licitude de gravação telefônica feita por um ex-empregado, na qual ele simulava ser seu futuro patrão. Na conversa, o gerente da

Apelacao Civel: AC 751765 SC 1988.075176-5

PROCESSO CIVIL - PROVA - CONVERSA TELEFÔNICA - GRAVAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROCEDIMENTO QUE NÃO É ILÍCITO - DISTINÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA DEGRAVAÇÃO - CERCEAMENTO DE PROVA CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. É ilegal a interceptação telefônica, ou a escuta de conversa alhei...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gravação de Conversa Telefônica"

STF - HABEAS CORPUS HC 91613 MG (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Habeas corpus. Trancamento de ação penal. investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. ordem denegada. 1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. A atuação deve ser subsidiária e em hipóteses específicas. No caso concreto, restou configurada situação excepcional a justificar a atuação do MP: crime de tráfico de influência praticado por vereador. 2. Gravação clandestina (Gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada “gravação telefônica” ou “gravação clandestina”. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: CONFIGURAÇÃO, GRAVAÇÃO, CAPTAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERMÉDIO, INTERLOCUTOR. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO,... CONFIGURAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CAPTAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERMÉDIO, TERCEIRA PESSOA.

Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano

A gravação de conversa por um dos interlocutores não se enquadra no conceito de interceptação... a possível novo empregador. A conversa telefônica foi gravada e serviu como prova na reclamação... obtida por meio de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/06/2012

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 578858 RS (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º , XII e LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

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