Parágrafo 3 Artigo 251 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.
Abuso de pessoa

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001457-91.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. SILÊNCIO MALICIOSO. RECURSO MINISTERIAL …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000272-47.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS Nº 7000272-47.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA PACIENTE: IZABELLA XAVIER FALCAO DE SOUZA ADVOGADO: JOSÉ MÁRIO RAMOS CORREIA DE…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000143-42.2021.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000272-47.2021.7.00.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFLAGRAÇÃO DE AÇÕES PENAIS MILITARES POR FATOS DISTINTOS. NON BIS IN IDEM. DOCUMENTO QUE LASTREIA AMBAS AS DENÚNCIAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA OU …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Julho de 2021

PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 25 de Junho de 2021

Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos peticionar ao Ministro-Presidente e juntar as respectivas sustentações por meio eletrônico em até 2 (dois) dias úteis após a…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001359-09.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7001359-09.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000225-73.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000225-73.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: JANE LINS DOS SANTOS ADVOGADOS: ELY JOSÉ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0042194-41.2019.8.12.0001 MS 0042194-41.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0042194-41.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104253-52.2020.1.00.0000 DF 0104253-52.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 12/05/2021 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 192.131 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JO O DA SILVA…