Extinção Antecipada do Contrato de Trabalho em Diários Oficiais

Da análise do contrato de trabalho celebrado, constata-se a existência de cláusula assecuratória de rescisão antecipada de contrato a prazo... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO ANTECIPADA PREVISTA CONTRATUALMENTE. ARTIGO 481 DA CLT... No campo 22 a causa do afastamento é "Fim do Contrato de Trabalho"

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% DO FGTS... Porém, como restou consignado no tópico anterior, não de cuida, na espécie, de extinção normal de contrato por prazo determinado em razão do advento do seu termo final, mas de rescisão antecipada de contrato... Assim, não se tratando de extinção normal de contrato por prazo determinado, mas de rescisão antecipada por iniciativa da empregadora, é devido o pagamento da indenização equivalente a 40% dos depósitos

A 1ª Reclamada em defesa afirmou que o contrato de trabalho firmado entre as Partes não possuía a cláusula excepcional de extinção antecipada, informando ainda o pagamento de forma escorreita das verbas... Ultrapassada tal questão, entendo ter havido entre as Partes contrato de trabalho por prazo determinado, cuja extinção se deu de forma antecipada antes da ocorrência do termo final, porém com o pagamento... Por todo o exposto, por não se verificar qualquer irregularidade quanto à extinção do contrato de trabalho a termo existente entre as

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% DO FGTS... Porém, como restou consignado no tópico anterior, não de cuida, na espécie, de extinção normal de contrato por prazo determinado em razão do advento do seu termo final, mas de rescisão antecipada de contrato... Tratando-se de rompimento antecipado de contrato de trabalho por prazo determinado, sem justa causa, fica o empregador obrigado a pagar a multa de 40% do FGTS, independentemente da existência de cláusula

A 1ª Reclamada em defesa afirmou que o contrato de trabalho firmado entre as Partes não possuía a cláusula excepcional de extinção antecipada, informando ainda o pagamento de forma escorreita das verbas... Ultrapassada tal questão, entendo ter havido entre as Partes contrato de trabalho por prazo determinado, cuja extinção se deu de forma antecipada antes da ocorrência do termo final, porém com o pagamento... o contrato de trabalho de ID f241d9a traz em sua cláusula 7ª que o contrato se desenvolverá do dia 14/01/2021 até o dia 17/02/2021, sendo que foi encerrado no dia 08/02/2021 conforme ID adbdbee

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% DO FGTS... Porém, como restou consignado no tópico anterior, não de cuida, na espécie, de extinção normal de contrato por prazo determinado em razão do advento do seu termo final, mas de rescisão antecipada de contrato... Assim, não se tratando de extinção normal de contrato por prazo determinado, mas de rescisão antecipada por iniciativa da empregadora, é devido o pagamento da indenização equivalente a 40% dos depósitos

RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% DO FGTS... Porém, como restou consignado no tópico anterior, não de cuida, na espécie, de extinção normal de contrato por prazo determinado em razão do advento do seu termo final, mas de rescisão antecipada de contrato... Assim, não se tratando de extinção normal de contrato por prazo determinado, mas de rescisão antecipada por iniciativa da empregadora, é devido o pagamento da indenização equivalente a 40% dos depósitos

Diz ter sido dispensado, mediante rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, em 07.03.2022... do contrato de trabalho... O reclamante afirma ter sido contratado em 03.08.2021 pela primeira reclamada mediante contrato de trabalho temporário, sem data expressa de extinção

Sendo incontroversa a extinção do contrato de trabalho temporária de forma antecipada, incide na espécie o disposto no art. 479 da CLT , concedendo ao empregado indenização, e por metade, da remuneração... EMENTA: INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DO TEXTO CONSOLIDADO: A indenização do artigo 479 da CLT aplica-se na hipótese de rescisão antecipada de contrato de trabalho temporário... Não se justifica a argumentação de que contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019 /74 e por isso não se deve aplicar o artigo 479 da CLT , uma vez que o contrato de trabalho temporário, firmado

Cinge-se a controvérsia em perquirir se, no contrato de trabalho firmado entre as partes, havia a propalada cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, a desnaturar as características... Conforme cópia do contrato juntado pela própria requerente (fls.31-33), cuja nulidade não é objeto dos seus pedidos, constata-se que a relação de trabalho se deu mediante contrato de trabalho temporário... Sustenta que se tratava, na verdade, de contrato por prazo determinado com cláusula assecuratória da possibilidade de rescisão antes do término, implicando a indeterminação do contrato de trabalho