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Jurisprudência que cita Justa Causa por Ato de Improbidade

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195060009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467 /2017. Há transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT , uma vez que, ao indeferir o pedido de dano moral à reclamante sob o argumento de que é necessária a comprovação dos danos sofridos e da conduta abusiva do empregador, no sentido de macular a honra do trabalhador, lesando os seus direitos de personalidade, a decisão contrariou o entendimento sedimentado na c. SDI-I do c. TST, no sentido de que o dano moral é in re ipsa no caso da não configuração do ato de improbidade que deu causa à demissão por justa causa. Demonstrada a possível violação do artigo 5º , V e X , da CF , deve ser provido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467 /2017 . O entendimento que se firmou no âmbito da c. Subseção de Dissídios Individuais I desta c. Corte é no sentido de que o dano moral é in re ipsa , ou seja, deve ser presumido, no caso em que não comprovado o ato de improbidade que deu causa à demissão por justa causa da empregada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020482 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A relação contratual trabalhista é baseada na fidúcia entre empregador e empregado. Quando o trabalhador, por dolo, ou culpa grave, pratica ato de improbidade, ou seja, ato de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé, ocorre a quebra da confiança entre as partes. O ato de improbidade que resulta em imediato prejuízo ao empregador torna legitima a sanção proporcional à falta grave: a dispensa por justa causa. Não seria justo compelir o empregador a manter um empregado cujo ato de improbidade revelou traços de mau caráter e desonestidade.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165190009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE - ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA. Na hipótese, o e. Tribunal Regional, ao entender que não configurou a justa causa, por ato de improbidade, mas apenas "falta disciplinar", a conduta do reclamante de se apropriar ou retirar material (fios de cobre) da segunda reclamada (empresa terceirizada), estando ciente de que não tinha a devida autorização exigida pela empresa para tanto, deu interpretação contrária ao artigo 482 , a, da CLT e proferiu decisão dissonante da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescisão contratual por justa causa. Além disso, a atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que, ante a gravidade da conduta do empregado, não há a necessidade da gradação da pena (advertência e suspensão), para ser aplicada a demissão por justa causa, de modo que o entendimento regional no sentido de haver a necessidade de gradação da pena, com a aplicação prévia da advertência e/ou suspensão, quando o empregado comete falta disciplinar grave, tal como na hipótese, encontra-se contrário à jurisprudência desta Corte. Assim, tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 482 , a, da CLT , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE - ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA PENA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA (alegação de violação aos artigos 482 , a, e 493 da Consolidação das Leis do Trabalho , 186 do Código Civil e 374 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito, trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional entendeu não configurada a justa causa, por ato de improbidade (retirada de material - fios de cobre -, sem autorização), sob o fundamento de que "não há prova nos autos de que o reclamante tinha ciência de que a reclamada iria reaproveitar os fios de cobre e de que não poderia retirá-los das dependências da empresa, sendo certo, ainda, que o obreiro não foi previamente advertido ou suspenso em decorrência da conduta faltosa", de modo que não houve a proporcionalidade entre a conduta do autor e a pena aplicada, consistente na demissão por justa causa. Todavia, da análise do depoimento pessoal do reclamante constante do acórdão, no sentido de que ele "não tinha autorização para pegar os fios de cobre e de que a empresa exige ordem de saída para retirada de qualquer material", verifica-se que restou comprovado que ele estava ciente de que não tinha autorização ou ordens para retirar os fios do cobre ou qualquer material do local de trabalho, sendo-lhe exigido para tanto, ordem de saída. Assim, conclui-se que a conduta praticada é fato suficientemente grave e apto a ensejar a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, razão pela qual resta evidenciada a falta grave cometida, consistente no ato de improbidade ensejador da penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, qual seja, a dispensa por justa causa. E nessa situação, diante da gravidade da falta cometida que faz cessar a confiança havida entre as partes, não há a necessidade de se observar a proporcionalidade da pena, como entendeu a Corte de origem. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada pelo empregado justifica a imediata resilição contratual, ante o rompimento da fidúcia necessária à manutenção do contrato laboral, não sendo exigida a gradação da pena (advertência e suspensão), para ser aplicada a demissão por justa causa. Precedentes. A ssim, o e. Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a justa causa imposta por ato de improbidade cometido pelo autor, por concluir que tal conduta tratou-se tão somente de falta disciplinar, mas que não configurou ato de improbidade capaz de acarretar a demissão por justa causa, entendendo que não houve a proporcionalidade da pena aplicada, violou o artigo 482 , a, da Consolidação das Leis do Trabalho . Nesse cenário, impõe-se a reforma da decisão regional para o fim de restabelecer a sentença e manter a justa causa aplicada. Recurso de revista conhecido e provido. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - ACUSAÇÃO DE FURTO - CARACTERIZAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, INCISO I DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , " Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ."Na hipótese, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado . Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE. REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, INCISO I DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT . Precedentes. Além disso, cabe salientar que a admissibilidade de recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo tido por violado, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Na hipótese, o recurso de revista está desfundamentado , eis que a recorrente não apontou nenhuma violação à Carta Magna ou à lei federal, nem indicou contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-I ou a verbete sumular desta Corte Superior, tampouco, transcreveu jurisprudência capaz de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896 da CLT . Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT , por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

Modelos que citam Justa Causa por Ato de Improbidade

  • Contestação trabalhista - demissão por justa causa do empregado - atos de improbidade

    Modelos • 08/04/2022 • Danielle Barbato

    a ensejar, pois, a despedida do dito empregado infrator por justa causa, conforme abaixo: “ ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO... (ato de improbidade)... causa, com base no disposto no art. 482 , a, da CLT , que assim dispõe: “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; (...)”

  • Reclamação Trabalhista - Conversão de Justa Causa em Sem Justa Causa

    Modelos • 23/03/2021 • Jessika Sampaio

    A reclamante foi demitida - segundo a reclamada - por justa causa, que data vênia não existiu, vez que não estão presentes no caso a alegada ato de improbidade, bem como quaisquer dos atos faltosos elencados... DA INEXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA 22. Conforme narrado, a parte Reclamante não cometeu ato desabonador para que tenha ocorrido a justa causa da obreira. 23... EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. O motivo ensejador da despedida por justa causa deve ser provado de forma robusta

  • Desconstituição da Justa Causa

    Modelos • 07/07/2020 • Emilio Roberto

    JUSTA CAUSA POR ATO DE IMPROBIDADE DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO... Discute-se o direito a indenização por dano moral em face da dispensa por justa causa, desconstituída em juízo, por suposto ato de improbidade... A resolução do contrato de trabalho por justa causa, fundada supostamente em ato de improbidade, quando desconstituída judicialmente, gera evidentemente reflexos na vida pessoal do empregado e lesiona

Peças Processuais que citam Justa Causa por Ato de Improbidade

  • Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0014 em 09/09/2021 • TRT9 · 14ª Vara do Trabalho de Curitba

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO... Assim, a aplicação da penalidade da justa causa, sem a existência de provas irrefutáveis do ato de improbidade, causou prejuízos à dignidade do empregado... No entanto, a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado constitui exercício manifestamente excessivo do direito potestativo do empregador, conforme previsão do art. 187 do Código

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista de Reversão de Justa Causa - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.12.0035 em 16/03/2020 • TRT12 · 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis

    JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA... RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. REVERSÃO... Não restando comprovado que o autor incorreu em ato faltoso consubstanciado na figura típica de ato de improbidade, prevista na alínea a do art. 482 da CLT, descabe a aplicação da justa causa pelo empregador

  • Contestação - TRT24 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rorsum - de SDB Comercio de Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0002 em 12/11/2021 • TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    Quanto à justa causa, esta foi aplicada em razão da comprovação da prática de ato de improbidade da reclamante... Portanto, tendo sido constatado por meio das filmagens o ato de improbidade, A JUSTA CAUSA FOI CORRETAMENTE APLICADA... Foi demitida por justa causa em 01.06.2021, após afastamento remunerado (conforme cartões de ponto anexo, houve afastamento da autora em 27.05.2021) e a empresa ter constatado pratica de ATO DE IMPROBIDADE

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