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Jurisprudência que cita Nomeação Superveniente

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20148130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO - NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. 1. Realizada a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, durante a validade do concurso, impõe-se reconhecer a perda do objeto. 2. Responde o autor pelos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 , 10 , do CPC , por ter dada o causa à ação. 3. Processo extinto sem resolução de mérito.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11058508001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECONHECIMENTO- CONCURSO PÚBLICO -TEMA 784 DO STF - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. - Evidenciada a superveniente falta do interesse de agir do impetrante é de se reconhecer a perda do objeto do mandamus. - Constatado que o mandado de segurança foi impetrado para fins de nomeação no cargo de professor, resta ausente a necessidade e utilidade do provimento diante da posse no cargo. - A investidura em cargos públicos se faz mediante aprovação em concurso de provas e títulos, pois as vagas surgidas se destinam ao preenchimento por servidores concursados, observada a ordem de classificação no certame. - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o surgimento de novas vagas não gera, de forma automática, o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (Precedente Vinculante RE nº 837311 , Tema 784). - Não demostrada a existência de número de cargos vagos suficientes para alcançar a colocação d o autor não há que se falar em direito a nomeação e posse. - A contratação temporária, sem finalidade de preenchimento de cargo vago, não faz surgir o direito de nomeação de candidatos aprovados no certame.

  • TJ-PA - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX PA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - A nomeação superveniente em concurso público, no qual se discute a preterição de vaga, tem como consequência lógica o não conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda, ficando obrigado a extinguir o processo sem resolução do mérito. 2 Ao caso, aplica-se o art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , eis que se verifica a ocorrência de falta de interesse processual. 3 Extinção do mandado de segurança por unanimidade.

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Modelos que citam Nomeação Superveniente

  • MODELO - Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

    Modelos • 21/05/2023 • Roberto Vargas

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... em que os candidatos melhores classificados e convocados desistem da nomeação... Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação

  • Embargos a Execução por Negativa Geral - Curador Especial - Dativo Constituido

    Modelos • 19/02/2023 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. CABIMENTO... Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º... prescrição, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC , conforme fundamentação; A TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial; A produção de todas as provas em direito admitidas; Em razão da NOMEAÇÃO

  • [Modelo] Mandado de Segurança Preventivo - Concurso Público

    Modelos • 14/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da... Sem efeitos financeiros retroativos, especificamente quanto ao pagamento dos vencimentos anteriores à nomeação... Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, tem direito líquido e certo à nomeação. 2

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Peças Processuais que citam Nomeação Superveniente

  • Petição - Ação Nomeação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0000 em 05/06/2021 • TJAM

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CERTAME ENCERRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... EFETIVADAS - SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA - PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO... subjetivo à nomeação desses candidatos

    Nomeação

  • Petição - Ação Nomeação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0000 em 20/12/2021 • TJAM

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CERTAME ENCERRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... subjetivo à nomeação desses candidatos... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1

    Nomeação

  • Contrarrazões - TJAM - Ação Nomeação - Agravo de Instrumento - contra Municipio de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0000 em 21/02/2024 • TJAM

    Nas suas razões recursais o agravante requereu o deferimento de medida liminar ''no sentido de haja determinação para que os Requeridos procedam com a nomeação e posse do Agravante ao cargo de MÉDICO CLÍNICO... SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1... Com efeito, tendo em vista que decisão com cognição exauriente não pode ser afastada por Agravo de Instrumento, mostra-se configurada a perda superveniente do objeto

    Nomeação

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