Andamento do Processo n. 0004345-21.2015.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - 10/08/2015 do TJSP

Processo 0004345-21.2015.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - Robinson Leandro Scalvi - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Considerando a documentação trazida aos…
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DJSP 10/08/2015 - Pág. 144 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais10/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF ). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamen
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20110112338895 DF 0233889-06.2011.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: I - JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DIAGNOSTICADA COMO PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE - PTI. AQUISIÇÃO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO: ESQUEMA DE RITUXIMAB + DEXAMETASONA. TRATAMENTO AFIRMADO NECESSÁRIO PORQUE CONSTATADA A REFRATARIEDADE DA AUTORA A QUALQUER OUTRA LINHA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DIRIGIDA À SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. POSTULADA A APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS, SE NÃO ATENDIDO O REQUERIMENTO. PEDIDO DESCONSIDERADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA EM PRAZO RAZOÁVEL. II - SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUE CONSTITUIU FATO JURÍDICO ENSEJADOR DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA COMPELIR O ESTADO A INDENIZAR OS GASTOS HAVIDOS COM O PARCIAL CUSTEIO DO TRATAMENTO QUE, SOB GRANDE RISCO HEMORRÁGICO, PRECISAVA TER INÍCIO IMEDIATO. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES DEVIDAMENTE EVIDECIADO. HIPÓTESE EM QUE O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO GERA PRESUNÇÃO IRREFRAGÁVEL DE INDEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO FEITA PELOS ADMINISTRADOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DE QUE RESULTA DANO JURÍDICO E ACARRETA PARA O PODER PÚBLICO O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. PROCEDIMENTO HÍGIDO. III - FALHA O ENTE ESTATAL QUE NÃO OFERECE À POPULAÇÃO MEIOS MATERIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE (ART. 196 , CF ). ATUA COM DESÍDIA QUANDO DEIXA DE EFETIVAR AS PRESTAÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA RELACIONADA À GARANTIA DE SAÚDE OU NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO COM CAPACIDADE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DEVER DE PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR O ESTADO DE SÃO DO JURISDIIONADO A QUEM, DE FORMA CORRELATA, ASSISTE O DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DE MANTER O EQUILÍBRIO DE SEU ORGANISMO. III - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO DE PROVER O CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO...
DOM-RJ 04/06/2013 - Pág. 134 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diários Oficiais04/06/2013Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
BRASIL. Portaria nº 453, de 01 de junho de 1998. Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências. D.O.U. 02./06/98. Brasília: ANVISA-MS, 1998. Disponível em: www.cro-rj.org.br/radiologia/Radiologia.doc. Acesso em 29 de abril de 2013. 18- REUMATOLOGIA (PEDIÁTRICA) 1. Anatomia e fisiologia do sistema musculoesquelético
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064901663 RS
MBP Nº 70064901663 (N° CNJ: 0175544-70.2015.8.21.7000) 2015/Cível agravo de instrumento. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. antecipação de tutela. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA E PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. fornecimento de medicamento. ELTROMBOPAG. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental. Jurisprudência pacificada. Suficiente se mostra a prova quand...
Inteiro Teor. Ap C?vel/Reex Necess?rio: AC 10145120249571002 MG
EMENTA: <MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ABUSO E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO OPONÍVEL CONTRA O MUNICÍPIO. ORDEM DENEGADA. A competência do Município para o fornecimento gratuito de medicamentos não é ampla e irrestrita, de modo a abranger remédios excepcionais, de alta comple...
TRF-3 04/07/2013 - Pág. 1181 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais04/07/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
demais pessoas”. No laudo pericial realizado, o Sr. perito relata que a parte autora é portadora de “PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA (CID 10 - D69.3)”,apresentando petéquia e hematomas, com risco de sangramento, concluindo pela incapacidade temporária, absoluta e total para atividades laborais pelo período de pelo menos 6 (seis) meses, momento em que deve ser feita nova avaliação pericial. Em que pese a conclusão do perito médico, nomeado por este Juízo, é certo que o magistrado não está ad
DOU 17/04/2014 - Pág. 56 - Seção 3 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais17/04/2014Diário Oficial da União
1. Graduação em: Matemática (Bacharelado ou Licenciatura); e 2. Doutorado em: Multidisciplinar/Ensino ou Ciências Humanas/Educação Lotação: Instituto de Matemática Nº de Vagas: 01 Regime de Trabalho: DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Classe: Professor Assistente A Leia-se: No Anexo I - Áreas, Formação, Lotação, Nº Vagas , Regime De Trabalho e Classe, C. FACULDADE DE ENGENHARIAS, ARQUITETURA E URBANISMO E GEOGRAFIA (Campo Grande - MS) (1052) Grande Área/ Área: Engenharias/Engenharia Civil/Estruturas Formação E
TCE-MT 29/10/2014 - Pág. 34 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Diários Oficiais29/10/2014Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 496 Cuiabá quarta-feira, 29 de outubro de 2014 – Página 34 Gravidez Múltipla. Pré-eclâmpsia. Ruptura prematura das membranas ovulares. Prematuridade. Cesárea. Distócia funcional. Distócia de ombros. Assistência ao parto pélvico. Infecção puerperal. Atonia uterina. Patologias clínicas e cirúrgicas. Diabetes Mellitus. Hipertireoidismo e hipotireoidismo. Hipertensão arterial crônica. Anemias. Cardiopatias e gravidez. Epilepsia. Vulvovaginites. Doenças sexu
Inteiro Teor. Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20110112338895 DF 0233889-06.2011.8.07.0001
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível do Juizado Especial 2011 01 1 233889-5 ACJ Órgão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20110112338895ACJ Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) JAQUELINE PASSOS GUIMARÃES TEODORO E OUTROS Relatora Juíza DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Acórdão Nº 701.732 E M E N T A I - JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR...
DOSP 24/01/2015 - Pág. 117 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais24/01/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
CARDIOLOGIA GERAL Doenças de notificação compulsória: quadro clínico, sintomas, tratamento. Participação popular e controle social. A organização social e comunitária. O Conselho de Saúde. A Noção de Processo Saúde-Doença e os Principais Modelos de Causalidade (História Natural das Doenças e novas Concepções). Práticas de Saúde: Reformas na Clínica, Trabalho em Equipe, Integralidade no Cuidado. A Organização das Ações e Serviços de Saúde. Anamnese do paciente. Ética médica. Exame do Paciente: An
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