Fixo a Pena

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Andamento do Processo n. 125678-68.2017.8.09.0142 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

, FIXO A PENA BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DO CRITERIO TRIFASICO DE DOSIMETRIA DA PENA, INEXISTE... PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, 1 (UM) ANO E 8 (OITO) …

Andamento do Processo n. 165370-63.2018.8.09.0102 - Ação Penal - 12/02/2020 do TJGO

, PORTANTO, SERA AVALIADA DE FORMA NEUTRA. FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESE S DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA..., HA ATENUANTE DA CON FISSAO, POREM A PENA JA FOI FIXADA NO MINIMOLEGAL. F…

Andamento do Processo n. 157491-89.2018.8.09.0171 - Ação Penal - 03/02/2020 do TJGO

. ASSIM, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. DEIXO... DE VALORAR A CONFISSAO E IDADE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO COM BASE NA …

Andamento do Processo n. 159549-75.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 16/01/2020 do TJGO

A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA ET APA, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO... DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DET ERMINO O RECOLHIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 159549-75.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 16/01/2020 do TJGO

) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA ET APA, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES... PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, I, DO CÓDIGO PENAL, MOTI VO PELO QUAL …

Andamento do Processo n. 396925-29.2015.8.09.0132 - Ação Penal - 09/01/2020 do TJGO

. ANALISADAS TODAS A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) A NOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA... A CONDUTA CRIMINOSA. ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS …

Andamento do Processo n. 0100225-84.2019.8.20.0113 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 09/10/2019 do TJRN

, portanto. Sopesando os critérios supra delineados, considerando haver apenas uma circunstância desfavorável, FIXO A PENA -BASE... da proporcionalidade, levando-se em consideração a pena privativa …

Andamento do Processo n. 7436-61.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 03/10/2019 do TJGO

DE QUE A VITIMA TENHA CONTRIBUIDO DE ALGUMA FORMA PARA QUE O CRIME EM QUE STAO PUDESSE SER PRATICADO. FIXO A PENA-BASE EM 01... NSIDERACAO A CONDICAO ECONOMICA E FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO-LHE A PE…

Andamento do Processo n. 0012 - Ação Penal - 02/09/2019 do TJDF

nada contribuiu para a prática do crime. Atento a essas diretrizes, FIXO A PENA-BASE em 1/6 acima do mínimo para cada... nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, do …

Andamento do Processo n. 159549-75.2015.8.09.0137 - Acao Penal - 19/08/2019 do TJGO

A PRESENCA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA ET APA, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO... DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, MOTI VO PELO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Fixo a Pena"
STF fixa primeiras penas na Ação Penal 470
Notícias23/10/2012Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta terça-feira (23) a fase de dosimetria das penas dos condenados na Ação Penal 470. O primeiro réu a ter suas penas fixadas de acordo com a estrutura do voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa foi o empresário Marcos Valério, em relação a três dos crimes pelos quais foi condenado: quadrilha, corrupção ativa e peculato. Ao estabelecer parâmetros para fixação das penas, o ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, consi...
STF fixa primeiras penas na Ação Penal 470
Notícias24/10/2012Correio Forense
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta terça-feira (23) a fase de dosimetria das penas dos condenados na Ação Penal 470. O primeiro réu a ter suas penas fixadas – de acordo com a estrutura do voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa – foi o empresário Marcos Valério, em relação a três dos crimes pelos quais foi condenado: quadrilha, corrupção ativa e peculato.   Ao estabelecer parâmetros para fixação das penas, o ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, consi...
STF fixa a pena de Rogério Tolentino por quadrilha e corrupção ativa
Notícias08/11/2012Supremo Tribunal Federal
Durante a fixação das penas aos réus da Ação Penal (AP) 470 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), Rogério Tolentino advogado da agência SMP&B foi condenado, até o momento, a 2 anos e 3 meses pelo crime de formação de quadrilha e a 3 anos e mais 110 dias-multa por corrupção ativa. O julgamento em relação à dosimetria das penas de Tolentino deve ser concluído na próxima sessão, com relação ao crime de lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha Quanto à culpabilid...
Caso Mensalão: STF fixa primeiras penas na Ação Penal 470
Notícias24/10/2012Atualidades do Direito
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta terça-feira (23) a fase de dosimetria das penas dos condenados na Ação Penal 470. O primeiro réu a ter suas penas fixadas – de acordo com a estrutura do voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa – foi o empresário Marcos Valério, em relação a três dos crimes pelos quais foi condenado: quadrilha, corrupção ativa e peculato. Ao estabelecer parâmetros para fixação das penas, o ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, c...
HABEAS CORPUS HC 261933 MT 2012/0269499-4 (STJ)
Jurisprudência09/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DACONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO.ACÓRDÃO QUE CONDENA O ACUSADO E FIXA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOSTANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, APLICÁVEL AOS RECURSOS PENAISACUSATÓRIOS, E DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No caso, o Ministério Público apelou da sentença que absolveusumariamente o Paciente, acusado da prática do crime previsto noart. 14 da Lei n.º 10826 /03, buscando, como não poderia deixar deser, dar continuidade à ação penal contraditória. 2. O voto-condutor do julgamento do apelo, ao dar provimento aorecurso ministerial, cerceou a defesa do Paciente, proferiujulgamento extra petita e inobservou os princípios do tantumdevolutum quantum appellatum, aplicável às insurgências penaisacusatórias, e do devido processo legal, uma vez que condenou o réunos termos da denúncia, antes mesmo da indispensável instruçãocriminal. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdãoimpugnado, afastar a abolitio criminis temporária e determinar oretorno dos autos à Comarca de origem para que se dê continuidade àinstrução processual até seus ulteriores termos.
Agravo de Instrumento AI 21090102320158260000 SP 2109010-23.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência17/06/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS ASSINATURAS DE LINHA MÓVEL E DESBLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA "ASTREINTE". PREVALECIMENTO DA FIXAÇÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida foi cumprida, como afirma a agravante, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada alegar para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento. Ademais, só depois de identificada eventual situação de descumprimento e apurado o valor é que se poderá sopesar todos os aspectos e aquilatar da possibilidade de eventual reformulação.
Apelação Criminal APR 10105120045320001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/11/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PENAL - FURTO - ABSOLVI??O - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQU?VOCAS DA AUTORIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDU??O - IMPERATIVIDADE - EXACERBA??O NA FIXA??O - PENA DE MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA - C?LCULO - APLICA??O DO ART. 71 /CP - REGIME - MITIGA??O - INADMISSIBILIDADE - REINCID?NCIA - SUBSTITUI??O - REQUISITOS N?O-PREENCHIDOS. - A apreens?o da res furtiva em poder dos apelantes, aliada ?s circunst?ncias f?ticas e ? prova testemunhal produzida, constituem elementos suficientes para se manter a condena??o, afastando-se o pleito absolut?rio. - A pena merece redu??o quando aplicada de forma exacerbada e sem a devida fundamenta??o. - ? pena de multa em crime continuado aplica-se a regra do art. 71 do C?digo Penal. - O regime aberto de cumprimento de pena ? privativo dos condenados n?o-reincidentes. - Diante da reincid?ncia e das circunst?ncias judiciais desfavor?veis, n?o h? que se falar em substitui??o da pena corporal por restritiva de direitos, pelo que a pena alternativa n?o se mostra socialmente recomend?vel. >
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 42746020064013806 MG 0004274-60.2006.4.01.3806 (TRF-1)
Jurisprudência30/01/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ART. 183 - LEI 9.472 /1997. ART. 70 - LEI 4.117 /1962. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. VALOR FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO LEGAL. PENAL DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei 9.612 /1998, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, não descriminalizou a atividade de desenvolver clandestinamente (sem outorga do poder público, pelo devido processo legal) a radiodifusão, mesmo de alcance apenas comunitário. 2. A prática de fazer funcionar, sem autorização, clandestinamente, serviço de radiodifusão comunitária (ou não), configura, em tese, o delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /1997 ("Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação"), de competência da vara criminal federal comum, e não do juizado especial criminal. 3. O artigo 183 da Lei 9.472 /1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. O mero desenvolvimento das atividades de telecomunicações de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral, é suficiente para a consumação da infração penal. 4. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há falar-se em aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra os serviços de telecomunicações. 5. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472 /1997, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)". 6. Pautou-se o julgado na compreensão de que a pena de multa, fixada no valor determinado de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que não permite ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. Em consequência, a pena de multa deve ser fixada de acordo com o Código Penal . 7. Estabelecida a pena privativa de liberdade no mínimo legal, pelo crime do art. 183 da Lei 9.472 /1997, a pena de multa, inclusive quanto ao valor do dia-multa, há que seguir o mesmo padrão de fixação, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 8. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelação do réu parcialmente provida....
APELAÇÃO APL 00050887620128190007 RJ 0005088-76.2012.8.19.0007 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/10/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - ART. 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DA CHAVE FALSA, POIS O LAUDO PERICIAL E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA PELOS MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, ANTE A PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, QUE SE MOSTROU EXCESSIVA - EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, FIXO A PENA-BASE EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/4, ANTE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO, O QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 - REGIME FECHADO É O ÚNICO CONDIZENTE AO PERFIL CRIMINOLÓGICO DE QUEM TEM MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, BEM COMO É REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, SENDO CERTO QUE UM REGIME MAIS BRANDO NÃO SE COADUNA, NEM SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO COMO RESPOSTA PENAL DO ESTADO REFORMA DA SENTENÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ficando a pena definitiva do apelante Jadir Silva Almeida em 03 anos e 09 meses de reclusão e 17 dias-multa
HABEAS CORPUS HC 88213 SP (STF)
Jurisprudência02/02/2007Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO QUE FIXA A PENA E A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a sentença condenatória transitou em julgado para o órgão de acusação, que dela não interpôs recurso, não pode o Tribunal competente, ao conhecer da apelação interposta pelo réu, aumentar a pena declarada no dispositivo da sentença sob pretexto de corrigir erro material. O art. 617 do Código de Processo Penal repudia situações em que a reforma da sentença condenatória se opera em detrimento do réu-apelante, quando apenas este se insurgiu contra o julgado. Ordem de habeas corpus deferida.
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