Aposentados que continuam ativos no mercado de trabalho: Saibam quais são os seus direitos!

antes de se aposentar da empresa, desde que este também assuma o pagamento integral do plano. Isenção do IPTU, da Taxa... Urbano - IPTU - para os aposentados. No Estado do Rio de Janeiro, as …

Hipóteses de Isenção do IPTU

Hipóteses de Isenção de IPTU Nas palavras de Ricardo Alexandre [1] , “isenção é a dispensa legal do pagamento... Capítulo VI traz as hipóteses de isenção do IPTU, determinando que fica isento do …

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU. EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ... reais). Nestes Termos, Pede Deferimento. Witmarsum, 16 de julho de 2018 William …

Imunidade ou Isenção de IPTU para as igrejas?

Se o local onde acontecem os encontros religiosos for de propriedade da igreja, esta possui imunidade de IPTU, ou seja, não pagará este imposto, caso tenha pago há a possibilidade de ressarcimento,…

Andamento do Processo n. 476-26.2016.6.26.0008 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/07/2017 do TRE-SP

SENTENCA - AÇÃO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL Processo nº 476-26.2016.6.26.0008 Protocolo: 431.385/2016 008ª Zona Eleitoral – Amparo/SP Ação de Investigação Judicial Eleitoral Autor: Carlos…

Andamento do Processo n. 0000660-10.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - 07/07/2016 do TJSP

Nº 0000660-10.2015.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Prefeitura do Município de São Paulo - Recorrida: Sonia Maria de Souza - Magistrado (a) Thiago Massao…
Correio Forense
há 4 anos

Portadores de doença grave isentos de IPTU em Viana

O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) considerou, por unanimidade, constitucional a Lei nº 2624/2014 de Viana. A legislação isenta de pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano…

Isenção ou redução do IPTU 2014 devem ser solicitadas na Prefeitura até 31 de agosto

A Prefeitura de Ourinhos informa que os beneficiados com a isenção ou redução do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2014 devem realizar o requerimento solicitando o benefício até 31 de agosto.
Espaço Vital
há 7 anos

Os direitos dos portadores de câncer

Por Sandra Franco e Nina Neubarth , advogadas ( OAB-SP nºs 161.660 e 233.946) R eceber o diagnóstico de câncer acarreta um enorme choque de realidade e representa, além de muito sofrimento,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção de IPTU"
Isenção de IPTU!?
Artigos23/10/2017Dr Rafael
Você sabia tem quem direito a isenção de IPTU ? Isso mesmo! Você tem esse direito, segundo a Lei Complementar Nº 48 /2005, diz que os munícipes de Jaraguá do Sul - SC possuem direito a isenção do IPTU. Entretanto, é necessário verificar certos requisitos para possuir o direito de isenção do IPTU. Ser proprietário de 01 (um) só imóvel, que nele resida. A renda familiar não pode ultrapassar 03 (três) salários mínimos A metragem do terreno não ultrapasse a 1.500,00m2 (Hum mil e quinhentos metros qu...
Isenção do IPTU em Fernandópolis/SP: é possível?
Notícias30/01/2017Arthur Henrique
Como requerer a isenção do IPTU. A isenção da cobrança do IPTU pelas prefeituras ocorre em casos específicos, delimitados por lei municipal, dispensando o contribuinte do pagamento do tributo. Entretanto, o desconhecimento ou falta de divulgação, impede que alguns contribuintes não usufruam do benefício que possuem. Mesmo possuindo direito à isenção do IPTU, continuam pagando o tributo desnecessariamente. Basicamente, a isenção ocorre em todos os municípios brasileiros, sendo, de rigor, ficar at...
Quando é possível obter a isenção de IPTU?
Artigos13/08/2019Janine
Análise da Lei Complementar nº 707 de 14/12/2017 alterou o Código Tributário Municipal (LC nº 04 de 29/12/1997) no que tange à isenção de IPTU, determinando novas diretrizes para sua incidência e alcance. O produto da arrecadação tributária é fonte de receitas do Estado, entretanto a Constituição Federal dispõe que determinados impostos terão alíquotas diferenciadas, progressivas ou mesmo isenções e tratamentos mais favoráveis. Assim, considerando o caráter social, cada Município pode prever na ...
Apelação APL 15214770720158260090 SP 1521477-07.2015.8.26.0090 (TJ-SP)
Jurisprudência30/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IPTU - COHAB – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - COHAB – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - COHAB – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- COHAB – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 13.657 /2003, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à COHAB destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO
Apelação APL 15322565020178260090 SP 1532256-50.2017.8.26.0090 (TJ-SP)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 14.865 /2008, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO
Apelação APL 15154333520168260090 SP 1515433-35.2016.8.26.0090 (TJ-SP)
Jurisprudência30/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 14.865 /2008, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSOS NÃO PROVIDOS
Apelação APL 15377014920178260090 SP 1537701-49.2017.8.26.0090 (TJ-SP)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 14.865 /2008, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO
Apelação APL 16233034220168260090 SP 1623303-42.2016.8.26.0090 (TJ-SP)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 14.865 /2008, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO
Apelação APL 15487482020178260090 SP 1548748-20.2017.8.26.0090 (TJ-SP)
Jurisprudência14/02/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 14.865 /2008, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO
Apelação APL 15394004620158260090 SP 1539400-46.2015.8.26.0090 (TJ-SP)
Jurisprudência29/01/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- CDHU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 14.865 /2008, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO
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