Andamento do Processo n. 6125413-84.2015.8.13.0024 - 08/07/2020 do TJMG

: Cemig Distribuicao S.A.; Executado : Restaurante, Churrascaria e Pizzaria Fazenda Mineira Eireli - Epp. Adv - Arthur Luiz...

Conheça 3 práticas abusivas, mas corriqueiras no comércio.

que esta taxa mínima, imposta aos clientes pelos donos de bares e casas noturnas, é condenável pelo Código de Defesa...

Estabelecimentos podem doar alimentos não comercializados a pessoas necessitadas

o consumo. Ficam abrangidas na hipótese as empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes...

Andamento do Processo n. 0000175-50.2020.5.06.0341 - ATOrd - 30/06/2020 do TRT-6

-50.2020.5.06.0341 AUTOR GENILDA MARTINS VIANA FEITOSA ADVOGADO PAULO CESAR PIRES DE OLIVEIRA(OAB: 25380/PE) RÉU Restaurante...
Rafael Rocha, Advogado
há 14 dias

Nova Lei Permite a Doação de Alimentos sem Responsabilizar o Estabelecimento Doador

que é jogada fora diuturnamente, e diga-se, comida muito boa, de churrascarias, restaurantes, hospitais, lanchonetes... menos que 41 mil toneladas de alimentos, anualmente. Do total, 15% ocorre em r…

Andamento do Processo n. 0003951-42.2020.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2020 do TJSP

- Excelente Comércio de Bebidas Ltda - E.a. Dourado - Restaurante - Vistos. Ciência à exequente da certidão de página 12...

Andamento do Processo n. 6125413-84.2015.8.13.0024 - 22/06/2020 do TJMG

: Cemig Distribuicao S.A.; Executado : Restaurante, Churrascaria e Pizzaria Fazenda Mineira Eireli - Epp => Adv - Arthur...

Andamento do Processo n. 0000118-64.2020.5.06.0201 - ATSum - 18/06/2020 do TRT-6

SHIRLAYNE GOMES FALCÃO ADVOGADO SERGIO FALCAO DE LIMA(OAB: 7184-D/PE) RÉU TANIA ARAUJO SILVA -RESTAURANTE ADVOGADO SERGIO...): - SHIRLAYNE GOMES FALCÃO - SÉRGIO FALCÃO NETO - TANIA ARAUJO SILVA - RE…

Andamento do Processo n. 0000118-64.2020.5.06.0201 - ATSum - 18/06/2020 do TRT-6

SHIRLAYNE GOMES FALCÃO ADVOGADO SERGIO FALCAO DE LIMA(OAB: 7184-D/PE) RÉU TANIA ARAUJO SILVA -RESTAURANTE ADVOGADO SERGIO... Sumaríssimo AUTOR: CARLA DANIELE DA SILVA FERREIRA RÉU : TANIA ARAUJO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072794-76.2019.8.26.0053 SP 1072794-76.2019.8.26.0053

/2020 - 16/6/2020 Camargo Pereira MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS - RESTAURANTES. DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM PESCADO. É...
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Apelação Cível AC 596139766 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/1996Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: BARES E RESTAURANTES. BARES E RESTAURANTES QUE UTILIZAM A RETRANSMISSAO DE PROGRAMAS RADIOFONICOS DEVEM ATENDER OS COMPROMISSOS DECORRENTES DO DIREITO AUTORAL. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 596139766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 12/09/1996)
RECURSO ESPECIAL REsp 30816 SP 1992/0012107-1 (STJ)
Jurisprudência28/06/1993Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM BARES E RESTAURANTES - COMPETENCIA. O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM BARES E RESTAURANTES, POR CONSTITUIR SERVIÇO NÃO COMPREENDIDO NO ART. 155 , I , B DA CONSTITUIÇÃO ESTA LIVRE DE TRIBUTAÇÃO ESTADUAL.
58035 SP 1994/0038718-0 (STJ)
Jurisprudência20/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES. A COBRANÇA DO ICM SOBRE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES E RESTAURANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNOU-SE LEGITIMA A PARTIR DA LEI ESTADUAL QUE PREVE O FATO GERADOR E FIXA A BASE DE CALCULO. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 58035 SP 1994/0038718-0 (STJ)
Jurisprudência20/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES. A COBRANÇA DO ICM SOBRE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES E RESTAURANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNOU-SE LEGITIMA A PARTIR DA LEI ESTADUAL QUE PREVE O FATO GERADOR E FIXA A BASE DE CALCULO. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 23300 SP 1992/0013854-3 (STJ)
Jurisprudência20/03/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES. A COBRANÇA DO ICM SOBRE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES E RESTAURANTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNOU-SE LEGITIMA A PARTIR DA LEI ESTADUAL QUE PREVE O FATO GERADOR E FIXA A BASE DE CALCULO. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 4017 SP 1990/0006637-9 (STJ)
Jurisprudência29/10/1990Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES. A cobrança do ICM incidente sobre alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares e restaurantes no Estado de São Paulo, tornou-se legítima a partir da Lei nº 5.886 /87 que prevê o fato gerador e fixa a base de cálculo. Recurso provido. Prejudicado o extraordinário nos termos do art. 27 , § 4º da Lei nº 8.038 /90.
61012 SP 1995/0007605-5 (STJ)
Jurisprudência24/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ICMS - BARES E RESTAURANTES - SUPERVENIENCIA DA LEI 8.198 /92 - PORTARIA CAT.SUB-G N. 01/93. COM A SUPERVENIENCIA DA LEI 8.198 /92, A EXIGIBILIDADE FISCAL PASSOU A SER 30% REFERENTE AS OPERAÇOES DE BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES (PORTARIA CAT-SUB-G N. 01/93). RECURSO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 54351 SP 1994/0029005-5 (STJ)
Jurisprudência31/10/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - INCIDENCIA. - O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM BARES E RESTAURANTES, POR NÃO INTEGRAR A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406 /68, E FATO GERADOR DE ICMS, QUE INCIDE SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO (DL 406 /68, ART. 8 ., PARAG. 2.).
RECURSO ESPECIAL REsp 61012 SP 1995/0007605-5 (STJ)
Jurisprudência24/04/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ICMS - BARES E RESTAURANTES - SUPERVENIENCIA DA LEI 8.198 /92 - PORTARIA CAT.SUB-G N. 01/93. COM A SUPERVENIENCIA DA LEI 8.198 /92, A EXIGIBILIDADE FISCAL PASSOU A SER 30% REFERENTE AS OPERAÇOES DE BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES (PORTARIA CAT-SUB-G N. 01/93). RECURSO PROVIDO.
58002 SP 1994/0038684-2 (STJ)
Jurisprudência08/05/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BARES E RESTAURANTES. LEI 8198 /92. ANISTIA. DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 280-STF.
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