Decreto nº 67.013 de 02 de Agosto de 2022 de São Paulo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN13 no km 436+000m da Rodovia SP-425, no Município de Indiana, e dá providências correlatas