Direito Processual do Trabalho

Direito Processual do Trabalho

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

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"Direito Processual do Trabalho Globalizado"
Escola Judicial TRT-MG A Escola Judicial do TRT-MG e a Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas vão promover, no âmbito do Projeto Leis & Letras, o lançamento do livro Direito Processual do Trabalho Globalizado, de autoria do Juiz do Trabalho da JT-MG Vítor Salino de Moura Eça. O livro presta homenagem à desembargadora do TRT-MG Alice Monteiro de Barros, Doutora em Direito pela UFMG e Professora da Faculdade de Direito da UFMG, por sua significativa contribuição nos âmbitos do magistério e da ma...
Curso de Direito Processual do Trabalho será concluído nesta sexta (26)
Será encerrado nesta sexta-feira (26), o curso “Atualização Legislativa e Jurisprudencial em Direito Processual do Trabalho. O curso teve início ontem (quinta) no auditório do Fórum Maximiano Figueiredo e foi aberto oficialmente pela vice-diretora da Escola Judicial do Tribunal do Trabalho da Paraíba, juíza Herminegilda Leite Machado. Na ocasião, a magistrada destacou a importância do curso não só para os magistrados como também para os servidores. “Nosso objetivo é que os cursos promovidos pela...
RECURSO DE REVISTA RR 4790054119985125555 479005-41.1998.5.12.5555 (TST)
Jurisprudência19/10/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DEPÓSITO EM GARANTIA. DESERÇÃO. "Se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complção de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso". (Instrução Normativa-TST Nº 3/93, II, b). Recurso de revista não conhecido. PROC. Nº TST-RR-479.005/98.0 \ 11/15/12Iap
RECURSO DE REVISTA RR 1415004720095030061 141500-47.2009.5.03.0061 (TST)
Jurisprudência11/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT , o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 294005120125130002 29400-51.2012.5.13.0002 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842445 RJ (STF)
Jurisprudência13/04/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.
ARR 23671120105050251 2367-11.2010.5.05.0251 (TST)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento cujas razões não buscam infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada - aplicação da Súmula nº 126 do TST - não desafia cognição. Incide a Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento do reclamante não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 23008520105080114 2300-85.2010.5.08.0114 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 23008520105080114 2300-85.2010.5.08.0114 (TST)
Jurisprudência15/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a sua incompatibilidade com as disposições previstas para a execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 775189 RS (STF)
Jurisprudência18/03/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Recurso trabalhista do qual não conheceu o Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.
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