Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001748-30.2017.8.16.0041 PR 0001748-30.2017.8.16.0041 (Acórdão)

DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto... da taxatividade previsto no art. 41 da Lei nº 9.099 /95. Neste sentido em …
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 6 meses

Recursos

extraordinário para o STF. Princípio do duplo grau de jurisdição Princípio de recorrer sobre a decisão. Princípio da taxatividade..., ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0063263-24.2019.8.16.0000 PR 0063263-24.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

AGRÔNOMO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA AUSÊNCIADO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 . PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DE URGÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0024119-55.2016.8.16.0030 PR 0024119-55.2016.8.16.0030 (Acórdão)

NO DISPOSITIVO DO JULGADO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal - 0015468... EM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO E NÃO POR SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE …

O Princípio da Legalidade Penal

O princípio da legalidade penal e seus derivados: reserva legal, taxatividade e anterioridade. 1. Considerações iniciais: O legislador no Código Penal brasileiro descreveu o que a doutrina conceitua…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0603570-95.2016.8.04.0001 AM 0603570-95.2016.8.04.0001

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. …

Andamento do Processo n. 0100058-87.2019.8.26.9041 - Processo Digital - 20/09/2019 do TJSP

Nº 0100058-87.2019.8.26.9041 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Agravado: GERSON DONIZETI CESCHIM - Magistrado(a) Eduardo…
Leandro Nunes, Professor
há 11 meses

O inconstitucional projeto de Lei, que prevê crimes de abuso de autoridade atribuídos a magistrados e membros do Ministério Público

INTROITO: O Projeto de Lei (PL) n. º 7.596/17 constituiu-se em uma efetiva retaliação e intimidação às atuações profissionais de Membros do Ministério Público e da magistratura, na medida em que…
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PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL PET no REsp 1311185 RN 2012/0043080-7 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. 1. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade, ou seja, apenas os recursos previstos no Código de Processo Civil serão admitidos. 2. Constitui erro grosseiro a interposição do recurso de apelação previsto no art. 513 do Código de Processo Civil com vistas a reformar a decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da autarquia. 3. Além do erro inescusável, a petição foi apresentada fora do prazo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Petição não conhecida.
HABEAS CORPUS HC 84216 RJ 2007/0127714-2 (STJ)
Jurisprudência07/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. TRANCAMENTO DEINQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM EFEITOSMODIFICATIVOS. INVERSÃO DO JULGADO. DECISÃO EXTRA PETITA.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É vedado, em sede de recurso interposto pelo Ministério Público,o agravamento da situação do réu, se não houve pedido taxativo nessesentido. 2. Na hipótese em exame, configura constrangimento ilegal a inversãodo julgado proferido em sede de habeas corpus concessivo, por meiode embargos de declaração, se não houve pedido expresso de efeitosmodificativos no recurso. 3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido nos embargos dedeclaração opostos no HC 2001.02.01.033915-2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 4332920128030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência22/05/2012Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - DECISAO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - NAO CONHECIMENTO. 1) Incabível embargos de declaração manejados contra decisão interlocutória, porquanto ausente previsão legal para tanto. Neste sentido, o princípio da taxatividade recursal não admite a criação de qualquer espécie de recurso se ele não vir lastreado em previsão contida em Lei Federal. 2) Embargos de declaração não conhecidos.
Agravo Regimental AGR 70050913060 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO MANEJADO EM HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. 1.É de ser ressaltado que na sistemática processual civil os recursos existentes estão taxativamente enumerados na lei processual civil, não sendo possível no caso em tela a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se estaria criando um novo recurso e não substituindo por outro existente. 2.Ademais, é inadequado recurso de agravo interposto contra a decisão do...
Agravo AGV 70049358088 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO RECEBENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70049358088, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 26/07/2012)
Agravo AGV 70048663637 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO RECEBENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70048663637, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/07/2012)
Agravo AGV 70045200813 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO. ENSINO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL NOVA. 1.Com a edição da Lei n.º 11.232 /05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo já instaurado. 2. Ademais, a legislação precitada determina o mero requerimento para instaurar a liquidação, substituindo a citação pela intimação da...
Agravo AGV 70039102009 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/05/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA. Inexiste previsão legal de recurso contra decisão que converte o agravo de instrumento em retido. Diversamente, a lei adjetiva civil dispõe sobre a irrecorribilidade de tal decisum, nos termos do parágrafo único do art. 527 . Agravo interno não-conhecido, à unanimidade. (Agravo Nº 70039102009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 28/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1972406720065120053 197240-67.2006.5.12.0053 (TST)
Jurisprudência28/11/2008Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 297 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento , porquanto não desconstituídos os fundamentos do despacho em que se denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Agravo AGV 70052139193 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/12/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.187 . A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO É IRRECORRÍVEL, SÓ PODENDO SER REVISTA QUANDO DO JULGAMENTO FINAL, POR OCASIÃO DA APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POR NÃO ATENDIDO O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Nº 70052139193, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/12/2012)
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