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23 de julho de 2018
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70050838630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CO-PROPRIEDADE INDIVISA. FRAÇÃO IDEAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUALQUER UM DOS CONDÔMINOS PARA REIVINDICAR A POSSE CONTRA TERCEIROS QUE INJUSTAMENTE A DETENHAM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A autora detém a propriedade formal de fração ideal existente dentro de um todo maior ainda formalmente indiviso. A jurisprudência, inclusive do STJ, é pacífica no sentido de que qualquer um dos condôminos possui legitimidade para reivindicar a área contra terceiros que injustamente a detenham, como no caso dos autos. A propriedade formal do título,...

TJ-RJ - APELACAO APL 143795920108190011 RJ 0014379-59.2010.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSTULAÇÃO POR HERDEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DROIT DE SAISINE. UNIVERSALIDADE DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUALQUER CONDOMINO. REFORMA DA DECISÃO. Na forma do artigo 1.784 do Código Civil , com a abertura da sucessão, a propriedade e a posse dos bens integrantes da herança transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Herdeira que, na condição de condômina, ostenta legitimidade para postular a reivindicação do imóvel integrante da partilha, notadamente, ante as alegações de inércia do inventariante e da existência de pedidos nos autos do Inventário (Processo nº 0000268 95.1995.8.19.0011) de remoção do mesmo do encargo da inventariança. Exercício do direito de ação que não pode restar condicionado a "boa vontade" do inventariante e dos demais herdeiros, tampouco, obstado pela inação destes. Sentença que se reforma para determinar o prosseguimento do feito. Provimento do recurso, monocraticamente.

TJ-MG - 102230414521760011 MG 1.0223.04.145217-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONDÔMINA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO FIRMOU. EXCLUSÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE SER PROPRIETÁRIO. CORREÇÃO DA DECISÃO. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. SÚMULA 214, STJ. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE PERANTE O CÓDIGO CIVIL . Aquele que não firmou o contrato de locação não possui legitimidade para ajuizar ação de despejo, mesmo sendo co-proprietário. A anuência do fiador, para a prorrogação do contrato de locação, é imprescindível para que aquela obrigação também se prorrogue. A fiança, por ser avença acessória e restritiva, extingue-se automaticamente, ao término do prazo contratado, se não houver consentimento do fiador para a sua prorrogação, mesmo que exista cláusula obrigando-o até a entrega das chaves. Embora não se aplique o Codecon as relações locatícias, os encargos podem ser reduzidos com fulcro no Código Civil , quando se mostrarem abusivos.

TJ-SP - Apelação APL 9000580332008826 SP 9000580-33.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÓMINO PARA DEFESA DE BEM INDIVISÍVEL, HIPOTECADO PELO CO-PROPRIETÁRIO SEM O SEU CONSENTIMENTO - CC/1916 , ART. 757 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1771760 PR 0177176-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL - DEFEITOS E IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÃO - UNIDADE AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM - LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO - VERIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL COMPROBATÓRIA DAS IRREGULARIDADES E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não se configurou a decadência aventada pela Apelante, porquanto não se trata a presente hipótese de ação quanti minoris, não sendo o pedido do Autor de abatimento do preço em face dos defeitos que apontou, mas sim o conserto ou indenização pelos vícios constatados, dentro do prazo de garantia da construção, com fundamento nos arts. 159 e 1245 do Código Civil anterior (de 1916) (fls. 07), cuja prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 177 do citado codéx. - O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados os defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. - O síndico, na qualidade de representante, tem legitimidade para intentar qualquer ação em defesa dos interesses do condomínio, mas isso não subtrai a legitimidade do condômino para promover as ações que, nessa condição, notadamente quando, como no caso dos autos, a obra apresenta defeitos evidentes que prejudicam a vida em comum no edifício.

TJ-SP - Apelação APL 9077058242003826 SP 9077058-24.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: ?AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pleito ajuizado por condômino em face de ex-síndica - Extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não apresentou documento comprovando que a ré foi síndica do condomínio em questão Inconformismo do autor Ré que, em sua própria peça defensória, confessa que foi síndica do condomínio Leitura da petição inicial que enseja a conclusão acerca do período exato sobre o qual se pleiteia a prestação de contas Afastamento da extinção do processo sem resolução do mérito para aplicação do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil Primeira fase da ação de prestação de contas Ré que tem o dever de prestar contas de sua administração Legitimidade ativa do condômino para o presente pleito Ação procedente Recurso provido?.(voto 8031).

TJ-PE - Apelação APL 185157 PE 00019858020058170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO/LOCATÁRIO PARA RECLAMAR, INDIVIDUALMENTE, PRESTAÇÃO DE CONTAS FRENTE AO CONDOMÍNIO - ACERTO - COMPETE AO SÍNDICO PRESTAR CONTAS À ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIOS - ARTS. 1.348 , VII E 1.350 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032471351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAUTELA INCIDENTAL. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APARÊNCIA DO DIREITO. Falece legitimidade ativa ao condômino para exigir contas do síndico. Legitimação da Assembléia Geral. Art. 1.348, VIII, CCB. Precedentes. Ausência de aparência do bom direito. Art. 798 , CPC . Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70032471351, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/09/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032471351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: CONDOMÍNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAUTELA INCIDENTAL. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APARÊNCIA DO DIREITO. Falece legitimidade ativa ao condômino para exigir contas do síndico. Legitimação da Assembléia Geral. Art. 1.348, VIII, CCB. Precedentes. Ausência de aparência do bom direito. Art. 798 , CPC . Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70032471351, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 29/09/2009)

TJ-SP - Apelação APL 991050517687 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: Anulatória de arrematação extinta sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da inicial por ilegitimidade de parte ? Apelação do autor-condômino com preliminar de que não foi cumprido o art. 284 , do CPC , além de destacar que a sentença deve ser anulada para que o processo retome o seu regular andamento porque (1) é parte legitima porque não foi intimado pessoalmente da realização da praça o que feriu seu direito de preferência; e, (2) trata-se de bem de família, podendo a alienação de metade do imóvel gerar a perda da sua finalidade -Acolhimento ? Legitimidade ativa do condômino evidente diante da arguição de que teria sido desrespeitado o seu direito de preferência na arrematação porque não foi intimado das praças -Extinção prematura - Preliminar prejudicada ?Recurso provido para anular a sentença.

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