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27 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 9000872-05.2017.8.21.0033 - 17/03/2017 do TJRS

9000872-05.2017.8.21.0033(CNJ) - MARCELO ZOTT DE FREITAS (CARLOS HENRIQUE DE MOURA 87484/RS) X MARCOS ROCILHO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ABA.X TRADING E IMPORT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Andamento do Processo n. 1007154-78.2016.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2016 do TJSP

Processo 1007154-78.2016.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cem Por Cento Games Comercio e Manutenção Ltda - A. V. de Matos Mariano - Me - Inicialmente, esclareça a exequente a

Portaria n. 102/2016 do TJAC

PORTARIA N.º 102/2016 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA CEZARINETE ANGELIM , no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, II da Lei

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015152 RS 2007/0304982-8 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. RECURSO ESPECIAL. LOCAL A SERTIRADO PROTESTO DE DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DOTÍTULO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVEDOR. REEXAME DEPROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte daré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, "ondese realizaram as operações mercantis", é irrelevante para o deslindeda questão, pois, no caso da duplicata, o artigo 13, § 3º, da Lei5.474/68 prescreve que "o protesto será tirado na praça de pagamentoconstante do título". 2. Embora o artigo 26 da Lei 9.492 /97 disponha que o cancelamentodo registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionatode Protesto de Títulos, por "qualquer interessado", conforme ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhorinterpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo apesar sobre ele o ônus do cancelamento. 3. Orienta a Súmula 7/STJ que a pretensão de reexame de provas nãoenseja recurso especial. 4. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1546797520118260000 SP 0154679-75.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: COMPETÊNCIA. Duplicata Mercantil prescrita. Ação Monitória. Insumos agrícolas. Praça de Pagamento. Aceite presumido. 1. Não existe óbice a que se argua a incompetência relativa preliminarmente em sede de contestação, se não houver prejuízo ao autor. Precedentes. 2. Presume-se o aceite de duplicata acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, desde que inexista causa legal motivadora de recusa. Doutrina. 3. Para ajuizamento de ação que verse sobre a duplicata, é competente o foro de pagamento do título. Legislação especial.Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3371 SP 2004.03.00.003371-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MODIFICAÇÃO DA PRAÇA DO PAGAMENTO.CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESA DE PORTE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. O anexo I, da cédula de crédito comercial, que determina as condições de utilização do crédito, estipula como foro competente o da praça de pagamento do título, ou seja, a cidade do Rio de Janeiro, ressalvado à FINEP o direito de optar pelo foro de sua sede (fls. 165). II. Cédula de crédito comercial constitui contrato de adesão. III. Em se tratando de empresa de porte que realiza contrato de vulto, não há hipossuficiência, ademais, não restou comprovado nos autos, qualquer dificuldade financeira da empresa que pudesse demonstrar alguma hipossuficiência capaz de afastar o foro de eleição, IV.Agravo de instrumento improvido.

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