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10 de dezembro de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Transitório"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836778 MG (STF)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT /88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ( CF , ART. 201 , § 2º )– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição , são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT /88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. Precedentes. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação . - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei ( CF , art. 201 , § 2º ). O preceito inscrito no art. 201 , § 2º , da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (“interpositio legislatoris”). Existência da Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047798947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA N.º 340, STJ. ARTIGO 73, LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 11.443/00. O artigo 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogada pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043429331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO E FILHA SOLTEIRA. SÚMULA 340 , STJ. ARTIGO 73 , LEI ESTADUAL Nº 7.672 /82. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.443 /00. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672 /82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, foi expressamente revogado pela Lei Estadual nº 11.443 /00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do...

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