Mayara Silva, Advogado
há 3 meses

Bafômetro

Lei Seca é a medida de proibição do consumo de álcool associado à prática de dirigir, e nenhuma quantidade de álcool no organismo do motorista é tolerada. Segundo o artigo 276 do CTB, a presença de…
Pâmela Gontijo, Advogado
há 4 meses

Drogômetro, o que é?

O que é o DROGÔMETRO? Os drogômetros são aparelhos com tecnologia de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores, é bem parecido com o bafômetro mas com uma pegada diferente.
Erica Avallone, Advogado
há 4 meses

Leitura obrigatória para o profissional do Direito de Trânsito

Como muita gente me pergunta quais livros são preciso estudar para trabalhar com o Direito de Trânsito, eu resolvi fazer um vídeo e esse texto de apoio para explicar o que, na minha humilde opinião,…
Maiara Trombini, Diretor de Marketing
há 4 meses

Lives - Empreendedorismo Jurídico - Crescimento de Startups no Brasil

Chegou o momento de salvar na agenda duas grandes lives voltadas ao mercado jurídico e mundo empresarial. Estou muito feliz em conseguir conversar com convidados de peso! A live de janeiro será com a…
Guilherme Jacobi, Advogado
há 5 meses

A sua CNH será cassada se não souber disso!

Há algum tempo uma pessoa me procurou pois havia recebido uma notificação informando que sua CNH seria cassada, pois havia conduzido o veículo enquanto respondia pela suspensão do seu direito de…
Dica De Ouro, Advogado
há 6 meses

Mulher consegue anular auto de infração que impediu a emissão de CNH definitiva

Uma mulher que possuía CNH provisória e teve o direito de dirigir suspenso após ser multada sob infração considerada grave, poderá obter a CNH definitiva. Decisão é do juiz Daniel Felipe Scherer…

Comentários à Súmula nº 132, do STJ.

A Súmula representa um informativo resumido sobre o entendimento pacífico do respectivo tribunal. No caso da presente súmula n° 132, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), apesar de ser uma súmula um…

Quem pode multar no trânsito?

É muito comum dúvidas dos motoristas sobre quais seriam os agentes de trânsito que poderiam, em tese, multá-los por infrações cometidas durante a condução de seus veículos. Para acabar com esse…
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 9 meses

Como trocar multa de trânsito por advertência

Talvez você não saiba, mas se cometer uma infração leve ou média no trânsito , pode não pagá-la. Multas por parar o carro sobre a faixa de pedestre, dirigir sem os documentos obrigatórios ou…
Alex Beltrame, Advogado
há 10 meses

Legalidade dos aplicativos de transporte privado

No começo do mês de maio, os aplicativos de transporte privado como Uber e 99 Pop foram legalizados pelo Supremo Tribunal Federal. O serviço já está bem instalado no mercado brasileiro há anos, mas…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Transitório"
NOTIFICACAO 199701601117 RJ 1997.016.01117 (TJ-RJ)
Jurisprudência30/06/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO TRANSITORIO. INCIDEN CIA. Inaplicabilidade da Lei n. 8009 /90. Respeito ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada, consagrada no artigo 5 ., inciso XXXVI, da Constituição Federal . (OFB) OBS.: RECURSO ESPECIAL N. 157.512 - STJ. Relator: Ministro Salvio de F. Teixeira. Publicacao no D.J.: 16.03.1998. Decisao: Modificada - Unanime - 4. Turma. Ementa: Processo civil. Execução. Penhora efetuada. Superveniencia da Lei n. 8.009 /90. Direito transitorio. Incidencia. Precedentes. Recurso provido. A Lei 8.009 /90, de aplicacao imediata, incide no curso da execução se ainda nao efetuada a alienação forcada, tendo o condao de levantar a constricao sobre os bens afetados pela impenhorabilidade.
Agravo de Instrumento AI 70047798947 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 11.443/00. O artigo 73 da Lei Estadual n.º 7.672/82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1.º de janeiro de 1974, foi expressamente revogada pela Lei Estadual n.º 11.443/00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao...
Apelação Cível AC 70043429331 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/07/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.443 /00. O art. 73 da Lei Estadual nº 7.672 /82, norma de direito transitório, que assegurava às filhas solteiras maiores de 21 anos, à data da sua vigência, a condição de dependentes, desde que o segurado tivesse ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 1974, foi expressamente revogado pela Lei Estadual nº 11.443 /00, sendo certo, quanto ao mais, a incidência da lei de regência ao tempo do óbito do...
Apelação Cível AC 70005620851 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2003Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil . (Apelação Cível Nº 70005620851, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/02/2003)
Apelação Cível AC 70007892011 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. A Administração Pública tem o poder-dever de cancelar a pensão previdenciária concedida à filha solteira que não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, se o benefício não foi pago pacificamente por mais de cinco anos. Hipótese em que o cancelamento da pensão se deu antes do prazo de cinco anos.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do STJ. (Apelação Cível Nº 70007892011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 03/02/2004)
Apelação Cível AC 70007416944 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/10/2003Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos entre a data da concessão do benefício à filha solteira maior de 21 anos, forte na interpretação administrativa vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982. Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Jurisprudência do STJ. (Apelação Cível Nº 70007416944, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/10/2003)
Apelação Cível AC 70005840665 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/02/2003Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005840665, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/02/2003)
Apelação Cível AC 70005530357 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/12/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005530357, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2002)
Apelação Cível AC 70005599584 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/12/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005599584, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/12/2002)
Apelação Cível AC 70005593868 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/12/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO. ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do falecimento do segurado. Princípio tempus regit actum. 2. A regra de direito transitório constante do artigo 73 da Lei nº 7.672/82 assegurou às filhas solteiras que já contassem com 21 anos de idade, na data de sua edição, cujos segurados foram admitidos no serviço público em data anterior a 1º de janeiro de 1974 a qualidade de dependente.3. Não tendo decorrido mais de cinco anos da edição do ato administrativo que concedeu pensão previdenciária à filha solteira, forte na interpretação vigente até fevereiro de 1998, tem a Administração o poder-dever de cancelá-lo se a beneficiária não possuía 21 anos quando do advento da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do CPC . Precedente do S.T.J. (Apelação Cível Nº 70005593868, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 19/12/2002)
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