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22 de julho de 2019
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Direitos difusos

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Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 27/01/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1711006320085040662 171100-63.2008.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear em ação civil pública tutela inibitória na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF ), nos exatos limites dos arts. 127 e 129 , III e IX , da Constituição Federal , 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complr nº 75 /93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347 /85. Contudo, evidenciado pelo Regional que a causa de pedir reside nas irregularidades apuradas por Auditores Fiscais do Trabalho, em obra específica, a pretensão de projeção dos efeitos da decisão proferida na presente ação para situações futuras e incertas (tutela inibitória) ultrapassa os limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 281004820095170002 28100-48.2009.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA - ARTS. 301 , §§ 1º , 2º E 3º , DO CPC E 104 DO CDC . 1. O art. 301 , §§ 1º , 2º e 3º , do CPC dispõe que deve ser reconhecida a litispendência entre ações que possuam identidade de pedido, causa de pedir e partes. Por outro lado, o art. 104 do CDC consigna que as ações coletivas, em que se discutem direitos difusos ou coletivos, não induzem litispendência para as ações individuais. 2. Na hipótese, o Regional concluiu pela não ocorrência de litispendência por entender que não há identidade de partes quando se trata de ação civil pública proposta por sindicato e ação individual ajuizada por um empregado além disso, assentou que a ação civil pública visava resolver o problemas das horas extras quanto ao futuro, e a ação individual quanto ao passado, em relação a empregada já dispensada. 3. Nesse contexto, considerando que nas ações civis públicas, ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho, tem aplicação o teor do supramencionado art. 104 do CDC , pelo permissivo do art. 769 da CLT , é de se concluir pelo não conhecimento do recurso de revista das Reclamadas, em que se pretende o reconhecimento da litispendência, por violação à lei. Recurso de revista não conhecido.

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