Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Direitos Difusos e Coletivos Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direitos Difusos e Coletivos Editar

Cancelar
Direitos difusos

Direitos subjetivos que decorrem de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção por meio das ações coletivas, como o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros.

PLS 686/2015 do Senado estende à OAB legitimidade para propor ação civil pública

coletivas para fiscalização da ordem jurídica e tutela dos direitos coletivos é que se propõe a inclusão da OAB no rol...

Adelmo Ribeiro

Adelmo Ribeiro -

A tutela coletiva e os direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

A tutela coletiva e os direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1. Conceito de ação.... Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. O Código de Defesa do Consumidor dispõe...: Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesse...

Cesar Advogados

Cesar Advogados -

Liberdades Individuais e Interesses Coletivos: uma reflexão a respeito dos procedimentos de internação compulsória no Brasil contemporâneo
Liberdades Individuais e Interesses Coletivos: uma reflexão a respeito dos procedimentos de internação compulsória no Brasil contemporâneo

LIBERDADES INDIVIDUAIS E INTERESSES COLETIVOS: UMA REFLEXÃO A RESPEITO DOS PROCEDIMENTOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO ” (…)o quadro social em que se encontram os dependentes de

O CDC e o Envelhecimento do Brasil

1.INTRODUÇÃO O avanço da medicina, da tecnologia, das políticas sanitárias e a adoção de hábitos saudáveis nas últimas décadas permitiram um expressivo aumento na expectativa de vida dos brasileiros.

Liberdade Religiosa e Direitos Transindividuais

INTRODUÇÃO Este projeto visa o estudo de como iniciou os direitos fundamentais os direitos coletivos e a liberdade tanto de crença como a liberdade de escolha mostrando que todos os homens são iguais

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

A tutela penal do ambiente

Para ter acesso a outros artigos do autor, entre em www.fellipeduarte.adv.br 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa esclarecer os fundamentos da tutela penal do meio ambiente e tenta responder por que

Falta de informação do PREÇO em vitrine

Os estabelecimentos comerciais tem a obrigatoriedade de informar de forma correta, clara, precisa e ostensiva o preço dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo, inclusive o dos expostos

Proibida contratação de professores temporários em detrimento de aprovados em concurso

Em decisão liminar dada em Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi determinado que o município de Campo Grande não realize novas

Homem será indenizado por falta de acessibilidade em ônibus

A Auto Viação Vera Cruz, que atua na Baixada fluminense, terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um cadeirante. A decisão foi dos desembargadores da 25ª Câmara Cível do

Estranha criatura de dentes afiados é encontrada em praia do Texas após passagem de furacão

Uma misteriosa criatura do mar apareceu numa praia do Texas, após a passagem do furacão Harvey no final de agosto. A carcaça do animal sem olhos e com dentes afiados foi encontrada por Preeti Desai,

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Difusos e Coletivos"

CURSO SOBRE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS NA FADITU

O curso será composto por aulas de Direito Ambiental, do Consumidor, da Criança e do Adolescente,... Tutela Processual Coletiva entre outras. Divido em cinco módulos, o programa é bastante atualizado,... tendo espaço também para o ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 27/01/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1711006320085040662 171100-63.2008.5.04.0662 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TUTELA INIBITÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para pleitear em ação civil pública tutela inibitória na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente quando relacionados à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (1º, III e IV, CF ), nos exatos limites dos arts. 127 e 129 , III e IX , da Constituição Federal , 6º, VII, alíneas a e d e 84 da Lei Complr nº 75 /93, 1º, IV, e 3º da Lei nº 7.347 /85. Contudo, evidenciado pelo Regional que a causa de pedir reside nas irregularidades apuradas por Auditores Fiscais do Trabalho, em obra específica, a pretensão de projeção dos efeitos da decisão proferida na presente ação para situações futuras e incertas (tutela inibitória) ultrapassa os limites da lide. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 281004820095170002 28100-48.2009.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA - ARTS. 301 , §§ 1º , 2º E 3º , DO CPC E 104 DO CDC . 1. O art. 301 , §§ 1º , 2º e 3º , do CPC dispõe que deve ser reconhecida a litispendência entre ações que possuam identidade de pedido, causa de pedir e partes. Por outro lado, o art. 104 do CDC consigna que as ações coletivas, em que se discutem direitos difusos ou coletivos, não induzem litispendência para as ações individuais. 2. Na hipótese, o Regional concluiu pela não ocorrência de litispendência por entender que não há identidade de partes quando se trata de ação civil pública proposta por sindicato e ação individual ajuizada por um empregado além disso, assentou que a ação civil pública visava resolver o problemas das horas extras quanto ao futuro, e a ação individual quanto ao passado, em relação a empregada já dispensada. 3. Nesse contexto, considerando que nas ações civis públicas, ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho, tem aplicação o teor do supramencionado art. 104 do CDC , pelo permissivo do art. 769 da CLT , é de se concluir pelo não conhecimento do recurso de revista das Reclamadas, em que se pretende o reconhecimento da litispendência, por violação à lei. Recurso de revista não conhecido.

×