Direitos Difusos e Coletivos

Direitos subjetivos que decorrem de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção por meio das ações coletivas, como o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros.

Otávio Finger, Advogado
há 24 dias

Ação popular: aliada da moralidade administrativa

essa espécie de ação constitucional. Cidadão, para fins legais, é o indivíduo no pleno gozo dos direitos políticos (que pode votar... e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000759-81.2014.8.19.0029

DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COSIP. AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DIFUSO. AÇÃO CIVIL... postular em nome próprio, direito de terceiros ¿ art. 18 do CPC. 2. …
Matheus Melec, Estudante de Direito
há 2 meses

Política de cotas

minorias tenham acesso aos direitos e garantias fundamentais básicos assegurados a todo e qualquer ser humano, segundo... do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200597227000 MG

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. - O Juizado... diversa das elencadas no artigo 5º da Lei 12.153/09 - O Juizado Especial da …

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais.

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais. Interesse privado X Interesse público: O interesse privado trata da relação... de sua jurisprudência classificou o "processo coletivo" como um ramo do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001000-69.2018.8.16.0103 PR 0001000-69.2018.8.16.0103 (Acórdão)

de eventual ilegitimidade ativa da parte autora, tendo em vista tratar-se de direito difuso. A parte recorrente pugnou... (Súmula Vinculante 41).taxa Dessa forma, tem-se que a iluminação pública …
Jorge Maia, Estudante de Direito
há 3 meses

Acordo de não persecução cível: Pressupostos

de negociação no âmbito do direito sancionador, para que um acordo seja celebrado, torna-se necessário a observância de certos.... Para tanto, devemos nos socorrer ao disposto no artigo 4º da Lei …

Direitos Coletivos: como não errar ao patrocinar a causa de Associação na ação civil pública.

Direitos Coletivos: como não errar ao patrocinar a causa de Associação na ação civil pública. Alguns anos atrás... difusos ou coletivos, ou seja, qualquer ato que tenha causado lesão ao meio …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0023897-88.2011.8.11.0002 MT

DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – LEIS Nº 2.757/2005 E Nº 3.409/2009 – AÇÃO COLETIVADIREITO DIFUSOS – AÇÃO PROCESSADA... PREJUDICADA. 1. Tratando-se de ação coletiva, proposta para a proteção de di…

Merchandisign, Teaser e Puffing. O que são estas coisas?

de Defesa do Consumidor ao ponto de causar lesão ou despertar o interesse do Direito. Alguns elementos devem estar...; bem como onde pode haver prática abusiva baseado num excesso: abuso do direito
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Difusos e Coletivos"
01168009320095240005 (TRT-24)
Jurisprudência28/03/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa coibir a admissão de empregados pela ré sem registro, a evitar a prorrogação de jornada além de duas horas diárias, bem como a conceder intervalo intrajornada e interjornada nos limites legais. Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos artigos 127 , 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93.
01168009320095240005 (TRT-24)
Jurisprudência04/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa coibir a admissão de empregados pela ré sem registro, a evitar a prorrogação de jornada além de duas horas diárias, bem como a conceder intervalo intrajornada e interjornada nos limites legais. Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos artigos 127 , 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93.
00003737620105240005 (TRT-24)
Jurisprudência07/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, dentre outros pleitos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa obter prestação jurisdicional no sentido de determinar que a ré se abstenha de contratar, na condição de representantes comerciais, trabalhadores que lhes prestem serviços diretos e subordinados e que procedam à reparação por dano moral coletivo. Depreendese que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93. Recurso parcialmente provido.
00000013020105240005 (TRT-24)
Jurisprudência28/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, dentre outros pleitos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa obter prestação jurisdicional no sentido de determinar que os réus abstenham-se de contratar, na condição de corretores, trabalhadores que lhes prestem serviços diretos e subordinados e que procedam à reparação por dano moral coletivo. Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93. Recurso parcialmente provido.
00840006420085240096 (TRT-24)
Jurisprudência28/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, dentre outros pleitos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa obter prestação jurisdicional no sentido de determinar que as rés cumpram várias normas trabalhistas, cuja inobservância era reiterada e que procedam à reparação por dano moral coletivo. Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93. Recurso das rés não provido, no particular.
00840006420085240096 (TRT-24)
Jurisprudência01/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, dentre outros pleitos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa obter prestação jurisdicional no sentido de determinar que as rés cumpram várias normas trabalhistas, cuja inobservância era reiterada e que procedam à reparação por dano moral coletivo. Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93. Recurso das rés não provido, no particular.
00000013020105240005 (TRT-24)
Jurisprudência01/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, dentre outros pleitos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa obter prestação jurisdicional no sentido de determinar que os réus abstenham-se de contratar, na condição de corretores, trabalhadores que lhes prestem serviços diretos e subordinados e que procedam à reparação por dano moral coletivo. Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93. Recurso parcialmente provido.
00003737620105240005 (TRT-24)
Jurisprudência11/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, dentre outros pleitos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa obter prestação jurisdicional no sentido de determinar que a ré se abstenha de contratar, na condição de representantes comerciais, trabalhadores que lhes prestem serviços diretos e subordinados e que procedam à reparação por dano moral coletivo. Depreendese que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos arts. 127 e 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93. Recurso parcialmente provido.
Apelação Criminal APR 00250449420128180140 PI (TJ-PI)
Jurisprudência05/07/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: MICROSSISTEMA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO E DA PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SISTEMA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 1.O Incidente de Excesso de Execução, na presente hipótese, ao se referir a desvios generalizados das normas legais e regulamentares, além de justificar a atuação do Ministério Público, aproxima-se consideravelmente da Ação Civil Pública, enquadrando-se, portanto, dentre os instrumentos processuais do Microssistema de Direitos Difusos e Coletivos, impondo-se, então, aplicação dos princípios que lhe concernem. 2.No Microssistema Coletivo, já vigia o princípio da primazia do mérito, hoje incorporado pelo Código de Processo Civil. Trata-se de diretriz que enfatiza a suplantação da forma, em busca do enfrentamento do mérito. 3.Esse princípio visa que as formas do processo não sejam excessivas a ponto de sufocar escopos jurídicos, sociais e políticos. Nesse ponto, combate-se, claramente, o formalismo exacerbado e desmotivado que venha a afetar direitos. Tudo isso porque a forma e a técnica devem estar a serviço da jurisdição. 4.Em outros termos, resguardados o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, a presente ação deve prosseguir, não sendo razoável que a ausência de qualquer ato processual impossibilite sua realização, adaptando-se, portanto, ao rito da Ação Civil Pública, suplantando-se, então, qualquer resquício de prejuízo às partes. 5.Recurso conhecido e provido.
00001710520105240004 (TRT-24)
Jurisprudência09/05/2011Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Na hipótese dos autos, a pretensão do Ministério Público do Trabalho visa à instalação de artefatos de segurança bancária nas agências do réu (portas giratórias com detector de metais e câmeras internas e externas). Depreende-se que o Parquet busca defender interesses ou direitos difusos e coletivos, o que evidencia a sua legitimidade para a propositura da presente ação civil pública, nos termos do disposto nos artigos 127 , 129 , III , da Constituição Federal c/c o art. 83 , III , da Lei Complementar n. 75 /93. PORTAS GIRATÓRIAS. CÂMERAS DE SEGURANÇA. As portas giratórias e câmeras de segurança são utilizadas em estabelecimentos de crédito como medida preventiva de assaltos, inibindo a ação dos marginais e garantindo maior segurança aos trabalhadores. Não há falar, pois, em ofensa ao princípio da legalidade, ao art. 5º , inciso II da Constituição Federal , quando o Juízo de origem deter...
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