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19 de janeiro de 2018
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Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito à nomeação automaticamente

O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 9, tese, em recurso com repercussão geral, quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos, mas classificados fora

Concurso público: Expectativa de direito

O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em decorrência de vacância nos

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 38736 RJ 2012/0154361-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS POR SERVIDORES PÚBLICOS E POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. 2. O mandado de segurança sob exame não foi instruído com acervo probatório apto a comprovar as alegadas contratações que implicariam a preterição por parte da Administração Pública de nomear a impetrante para o cargo para o qual fora aprovada em concurso público. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33569 MA 2011/0008309-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR.CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIORCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZODE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui meraexpectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja acomprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validadedo concurso público. 2. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, daConstituição da República não implica necessariamente oreconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, aadmissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou empregopúblico, mas para exercer uma função pública marcada pelatransitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelointeresse público. 3. Na hipótese, os impetrantes não lograram demonstrar a existênciade cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso aoqual se submeteram, de sorte que não houve a comprovação de plano dodireito líquido e certo à nomeação. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36162 MG 2011/0245522-8 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGASPREVISTO NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. POSTERIORCONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DENOVAS VAGAS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou o pleito de nomeação para o cargo de Oficial de ApoioJudicial a candidatos aprovados fora do rol de vagas inicialmenteprevisto; é alegado que a convolação da expectativa de direito emliquidez e certeza ocorreu com a contratação temporária deservidores. 2. A contratação temporária, fundamentada no art. 37, IX, daConstituição Federal, em si mesma, não permite a convolação daexpectativa de direito em liquidez e certeza, uma vez que o contratotemporário decorre de uma necessidade transitória e excepcional, comamparo legal e justificação. 3. Não há nos autos a comprovação de que foram criadas novas vagaspara nomeação, o que impossibilita a nomeação dos candidatosaprovados fora do rol inicialmente previsto. Precedentes: AgRg noRMS 32.094/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe14.2.2011; e RMS 32.660/RN , Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 12.11.2010.4. O referido certame tem precedente específico, no qual a SegundaTurma consignou que a contratação temporária de candidatos aprovadosfora do rol das vagas, no caso dos Oficiais de Apoio Judicial, deMinas Gerais, não deduz o direito líquido e certo pretendido.Precedente: AgRg no RMS 34.186/MG , Rel. Min. Castro Meira, SegundaTurma, DJe 13.10.2011.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 35825 MG 2011/0218191-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE APOIO JUDICIAL.PRECEDENTE ESPECÍFICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTASNO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão quedenegou a segurança em pleito para nomeação de candidatos aprovadosfora das vagas previstas, nos cargos de Oficial de Apoio Judicial,sob o argumento de preterição, já que houve a contratação temporáriapara funções correlatas. 2. O caso possui precedente específico e idêntico, no qual ficouconsignada a inexistência de liquidez e certeza no direitopretendido ante a aprovação fora das vagas previstas, bem como pelaausência na comprovação de novas vagas: AgRg no RMS 34.186/MG , Rel.Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13.10.2011.3. A aprovação fora do rol de vagas inicialmente previsto mantém tãosomente a expectativa de direito em relação à nomeação. Precedentes:RMS 34.819/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe2.2.2012; AgRg no RMS 34.381/GO , Rel. Min. Humberto Martins, SegundaTurma, DJe 11.11.2011; e RMS 34.064/AP , Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, DJe 25.10.2011.4. Na existência de comprovação de novas vagas, não há comolocalizar a liquidez e certeza para a nomeação pretendida.Precedentes: AgRg no RMS 32.094/TO , Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJe 14.2.2011; e RMS 32.660/RN , Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36811 MA 2011/0304551-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR.CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMOCARGO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no editalpossui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direitocaso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazode validade do concurso público, bem como o interesse daadministração no seu preenchimento. 2. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, daConstituição da República não implica necessariamente oreconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, aadmissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pelatransitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelointeresse público. 3. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federalorienta que "o candidato aprovado em concurso público não pode tersua nomeação preterida em razão da contratação temporária depessoal, dentro do prazo de validade do concurso" (ARE 648980/MA,Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe25/10/2011). 4. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou aconsiderar que a contratação precária de profissionais durante oprazo de validade do concurso, principalmente no caso dosprofessores, por executarem atividade essencial prestada peloEstado, convola a expectativa de direito dos aprovados em direitosubjetivo à nomeação. Precedente: RMS 34794/MA, Rel. Min. MauroCampbell Marques, DJe 14/02/2012.5. Agravo regimental não provido.

TRF2: Aprovação em concurso gera mera expectativa de direito de nomeação

expectativa de direito. O magistrado também explicou que as candidatas não ingressariam nas vagas pela... Neiva, o edital do concurso público deixou claro que a aprovação não assegura ao candidato o direito... de ingresso no quadro ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 01/08/2011

TRF2: Aprovação em concurso gera mera expectativa de direito de nomeação

não assegura ao candidato o direito de ingresso no quadro de servidores da UFF. "A nomeação das autoras... ao cargo almejado é mera expectativa de direito". O magistrado também explicou que as candidatas

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 29/07/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347511 BA 2012/0208848-5 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.ART. 460 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADEPASSIVA DA AUTORIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.COMPETÊNCIA DO STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO OFENSIVO AODIREITO DO IMPETRANTE. SÚMULA 83/STJ. CADASTRO DE RESERVA.EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOPREENCHIMENTO DE VAGAS. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULAS 7 E83/STJ. 1. Inexistente violação do art. 535 do Código de Processo Civilquando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente parao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistradorebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Alegações genéricas sem a indicação específica dos pontos sobreos quais se funda a pretensão inviabiliza o conhecimento do recursointerposto com base no art. 460 do CPC , ante a deficiência na suafundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem considerou a legitimidade do Secretário deEstado da Bahia para figurar no polo passivo do mandado desegurança. Impossibilidade de rever esse posicionamento porincidência da Súmula 7/STJ. 4. A decadência para a impetração do mandado de segurança tem seutermo inicial da ciência do ato que efetivamente se alega terviolado o direito líquido e certo do impetrante e não da publicaçãodo edital, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Incidênciada Súmula 83/STJ. 5. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui meraexpectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito quandocomprovada a ocorrência de vagas durante o prazo de validade doconcurso público. Precedentes. 6. O Tribunal de origem considerou provado o direito subjetivo doimpetrante à convocação em decorrência da manifestação daAdministração Pública, por ato inequívoco, acerca da necessidade dopreenchimento de novas vagas, e da desclassificação de candidatos, oque gerou para os seguintes na ordem de classificação esse direito.Ao assim decidir, aplicou o entendimento desta Corte sobre o tema.Incidência da Súmula 83/STJ. Outrossim, a alteração do julgadodemandaria o reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1213565 MT 2010/0168911-3 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. ARTS. 128 E 460 , DO CPC . PRINCÍPIO DA DEMANDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões ou contradições a serem sanadas. 2. Esta Corte entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas uma expectativa de direito à nomeação. 3. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460 , do CPC , é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, extrapolando-se os pleitos da exordial. In casu, o pedido restringiu-se à apresentação de documentos, à anulação do resultado do concurso e à nova análise dos títulos apresentados pela banca examinadora, em observância às regras do edital. 4. O Tribunal de origem decidiu averiguar a correta aplicação dos critérios de pontuação e de desempate estabelecidos no edital para a prova de títulos e, após, ao constatar suposto equívoco praticado pela banca examinadora do concurso, entendeu por bem anular o resultado do certame e reclassificar os candidatos. 5. Contudo, ao verificar que os critérios estabelecidos no edital não foram adotados pelo administrador público, caberia ao Tribunal de origem tão somente anular o resultado do concurso e determinar à autoridade responsável que atentasse para as regras de desempate consignadas no subitem 9.4.1 do instrumento convocatório. Ir além disso resultou na afronta aos arts. 128 e 460 , do CPC , pela inobservância do princípio da demanda. 6. Estando caracterizado o provimento ultra petita, basta decotar a parte na qual o aresto impugnado se excedeu, atribuindo-se à banca examinadora a função de aplicar as regras de desempate, consoante o citado subitem 9.4.1 do edital do certame. 7. Recurso especial provido em parte....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31785 MT 2010/0052401-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Busca-se no mandamus o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de professor do ensino fundamental, em virtude da aprovação em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso. A recorrente foi classificada na quinta colocação em certame público que oferecia o preenchimento de duas vagas, tendo sido inserida no cadastro de reserva. Durante o prazo de validade do concurso, houve a contratação temporária de onze professores, razão pela qual a recorrente sustenta ter sido preterida no seu direito à nomeação no cargo público. 2. O candidato inscrito em cadastro de reserva possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. Precedentes. 3. A contratação temporária fundamentada no art. 37 , IX , da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público. 4. Na hipótese, a impetrante não logrou demonstrar a existência de cargos efetivos vagos durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu, de sorte que não houve a comprovação de plano do direito líquido e certo à nomeação. O argumento de que, logo após o término da validade do concurso anterior, publicou-se edital para o preenchimento de novos cargos de professor não foi devidamente comprovado nos autos, não havendo informações sobre a efetiva abertura desse concurso, a quantidade de vagas existentes, os locais de provimento, etc. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido....

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