Artigo 21 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 21. A opção por acordo individual para formalizar as medidas previstas no art. 3º, no § 2º do art. 8º, no § 1º do art. 15 e no § 1º do art. 17 desta Lei somente poderá ser realizada: (Promulgação partes vetadas)
I - nos casos de empresas ou de categorias de trabalhadores para as quais não haja acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados; ou
II - se houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho celebrados, se o acordo individual a ser celebrado contiver medidas mais vantajosas à empregada ou ao empregado que o instrumento coletivo vigente.”

Andamento do Processo n. 0000699-30.2021.5.07.0003 - Rot - 16/05/2023 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000699-30.2021.5.07.0003 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECORRIDO CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO ADVOGADO Reno Porto Cesar…

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2023

SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, apenas são constituídos de efeitos meramente devolutivos, somente se admitindo a…
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Página 148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2023

condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá…
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Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2023

seguintes formas: a) firmar convênios com entidades públicas ou privadas , desde que a creche esteja situada nas proximidades da residência das laboristas ou do próprio estabelecimento comercial,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2021.5.07.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-30.2021.5.07.0003 (ROT) RECORRENTES: CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO, MINISTÉRIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2021.5.07.0003

RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREENDIMENTO ACIONADO. QUESTÕES PRELIMINARES. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, em …
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TRT9 • ATOrd • Alteração da Jornada • XXXXX-24.2022.5.09.0663 • 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-24.2022.5.09.0663 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2022…
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-24.2022.5.09.0663 • 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd XXXXX-24.2022.5.09.0663 RECLAMANTE: DANIELA COSTA SPADER RECLAMADO: EMPRESA…
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