Artigo 19 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 19. Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes aos empregados que terão o contrato de trabalho suspenso para apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível: MSCiv XXXXX-02.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SDI-2 - CADEIRA 9 MSCiv XXXXX-02.2023.5.02.0000 IMPETRANTE: R. L. M. IMPETRADO: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…
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Andamento do Processo n. 1000689-86.2023.5.02.0051 - ATSum - 19/05/2023 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000689-86.2023.5.02.0051 RECLAMANTE RICARDO LOURENCO MACHADO ADVOGADO REGIANE DE MOURA MACEDO(OAB: 275038/SP) RECLAMADO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO…

Página 4523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6421ef5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX-86.2023.5.02.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 51ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATSum XXXXX-86.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: R. L. M. RECLAMADO: C. M. S. P. CONCLUSAO Nesta data,…
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