Artigo 18 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 18. São deveres do empregador:
I - dar ampla divulgação aos seus empregados sobre a possibilidade de apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras após o término do período da licença-maternidade;
II - orientar sobre os procedimentos necessários para firmar acordo individual para suspensão do contrato de trabalho com qualificação; e
III - promover ações periódicas de conscientização sobre parentalidade responsiva e igualitária para impulsionar a adoção da medida pelos seus empregados.

Andamento do Processo n. 0001166-24.2022.5.09.0195 - RORSum - 09/02/2024 do TRT-9

Processo Nº RORSum-0001166-24.2022.5.09.0195 Relator PAULO RICARDO POZZOLO RECORRENTE GRABIN TRABALHO TEMPORARIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO ISRAEL BOGO(OAB: 40917/PR) ADVOGADO DANIEL BOGO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001166-24.2022.5.09.0195 - RORSum - 09/02/2024 do TRT-9

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Página 4910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Fevereiro de 2024

Não se olvida que a reclamada tem por atividade fim a "locação de mão de obra e trabalho temporário", bem como a "prestação de serviços de limpeza", dentre outras (fls. 227/228), o que naturalmente…
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Página 4919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Fevereiro de 2024

A discriminação de mulheres no mercado de trabalho é fato real e concreto, tanto que foi robustamente provado no presente caso. Exatamente como se constata nestes autos, mulheres tendem a se deparar…
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