Artigo 14 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 14. Quando a atividade permitir, os horários fixos da jornada de trabalho poderão ser flexibilizados ao empregado ou à empregada que se enquadre nos critérios estabelecidos no caput do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. A flexibilização de que trata o caput deste artigo ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de horário de trabalho diário.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-51.2023.5.06.0412

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - XXXXX-51.2023.5.06.0412 (ROT) Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA Relatora: DESEMBARGADORA…
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Andamento do Processo n. 0011023-47.2022.5.03.0006 - ATOrd - 16/10/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011023-47.2022.5.03.0006 AUTOR CAIO MAGNO DO AMARAL PEREIRA ADVOGADO HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA (OAB: 185469/MG) ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0011023-47.2022.5.03.0006 - ATOrd - 16/10/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011023-47.2022.5.03.0006 AUTOR CAIO MAGNO DO AMARAL PEREIRA ADVOGADO HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA (OAB: 185469/MG) ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO (OAB:…

Página 3687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2023

os seguintes requisitos: tipicidade da conduta; imediatidade da pena imposta; nexo causal entre a falta e a penalidade; proporcionalidade da pena; singularidade da punição; ausência de discriminação…
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Página 3691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2023

pessoais de cada empregado, conquanto não se ignore a sua função social (art. 170, III, da Constituição da República). Veja-se que muitos outros empregados foram atingidos pela mudança e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-24.2022.5.09.0006

Identificação PROCESSO nº XXXXX-24.2022.5.09.0006 (RORSum) EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: ACÓRDAO ID cfaa37d - 3ª TURMA RELATOR: EDUARDO MILLÉO BARACAT 3ª Turma 2209 EMENTA…
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Andamento do Processo n. 0010159-86.2022.5.18.0007 - ATOrd - 18/08/2023 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010159-86.2022.5.18.0007 AUTOR SUZI LAURA PORTO ROSENTHAL CARNEIRO CAETANO ADVOGADO GISELLE GOMES BARBOSA COSTA (OAB: 16042/RN) ADVOGADO MARCIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010159-86.2022.5.18.0007 - ATOrd - 18/08/2023 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010159-86.2022.5.18.0007 AUTOR SUZI LAURA PORTO ROSENTHAL CARNEIRO CAETANO ADVOGADO GISELLE GOMES BARBOSA COSTA (OAB: 16042/RN) ADVOGADO MARCIO CUSTODIO DA SILVA JUNIOR (OAB:…

Página 2169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Agosto de 2023

ADVOGADO PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA(OAB: 23457/GO) RÉU DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO IRMAOS SOARES LTDA RÉU ELIPAR - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO PAULO MARCOS DE CAMPOS…
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Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Agosto de 2023

RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE(OAB: 31792/GO) Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado…
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