Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade:
§ 1º As medidas de que tratam os incisos I e IV do caput deste artigo somente poderão ser adotadas até o segundo ano:
I - do nascimento do filho ou enteado;

Andamento do Processo n. 0000627-67.2023.5.10.0010 - ATSum - 20/06/2023 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000627-67.2023.5.10.0010 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA LOURENCO ADVOGADO LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO(OAB: 42606/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…

Página 1031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Junho de 2023

ADVOGADO JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS(OAB: 9004/DF) ADVOGADO LILIANE DANTAS CORTEZ(OAB: 53594/DF) RECLAMADO INTER - CAMP COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA -ME ADVOGADO ELIENE DE FATIMA…
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