Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade:
§ 1º As medidas de que tratam os incisos I e IV do caput deste artigo somente poderão ser adotadas até o segundo ano:
I - do nascimento do filho ou enteado;
II - da adoção; ou
III - da guarda judicial.

Andamento do Processo n. 0000627-67.2023.5.10.0010 - ATSum - 20/06/2023 do TRT-10

Processo Nº ATSum-0000627-67.2023.5.10.0010 RECLAMANTE FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA LOURENCO ADVOGADO LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO(OAB: 42606/DF) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…

Página 1031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Junho de 2023

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TRT9 • ATOrd • Alteração da Jornada • XXXXX-24.2022.5.09.0663 • 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-24.2022.5.09.0663 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2022…
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-24.2022.5.09.0663 • 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd XXXXX-24.2022.5.09.0663 RECLAMANTE: DANIELA COSTA SPADER RECLAMADO: EMPRESA…
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