Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade:
V - horários de entrada e de saída flexíveis.

Página 4618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Maio de 2024

Vinculante 10. Não é possível, porém, concluir que a referida lei está em desacordo com o arcabouço jurídico acima delineado, apesar de a proteção assegurada pela Lei 14.457/22 não ser a mesma…
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Página 4623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Maio de 2024

no artigo 98, da Lei 8.112/90. Assim, acolho parcialmente a insurgência da reclamada para fixar que está assegurada a aplicação das disposições previstas na Lei 14.457/22 ao contrato de trabalho da…
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Publicação do processo nº 0011040-72.2022.5.18.0004 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0011040-72.2022.5.18.0004 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RENATO CARVALHO BRANDAO(OAB: 55057/GO) ADVOGADO JUSCELINO MALTA…

Publicação do processo nº 0011040-72.2022.5.18.0004 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0011040-72.2022.5.18.0004 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RENATO CARVALHO BRANDAO(OAB: 55057/GO) ADVOGADO JUSCELINO MALTA…

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Março de 2024

MÉRITO A reclamante e a reclamada apontam contradição e omissão no acórdão de ID 91151d5. Analiso. Os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC estabelecem que os embargos de declaração são cabíveis quando…
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Página 45 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Março de 2024

Mesmo inexistindo no acórdão tais vícios, acolhem-se em parte os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos à parte, com o fim de assegurar a completa entrega da prestação jurisdicional.
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Publicação do processo nº 0011040-72.2022.5.18.0004 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0011040-72.2022.5.18.0004 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RENATO CARVALHO BRANDAO(OAB: 55057/GO) ADVOGADO JUSCELINO MALTA…

Publicação do processo nº 0011040-72.2022.5.18.0004 - Disponibilizado em 21/03/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0011040-72.2022.5.18.0004 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RENATO CARVALHO BRANDAO(OAB: 55057/GO) ADVOGADO JUSCELINO MALTA…

Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Fevereiro de 2024

teor do artigo 8º, caput, e parágrafos 1º e 3º, que remanesce como medida legal a possibilidade de adoção de horários de entrada e saídas flexíveis (inciso V). Saliente-se que os julgados do TST…
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Página 287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Fevereiro de 2024

empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos…
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