Artigo 8 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 8º No âmbito dos poderes diretivo e gerencial dos empregadores, e considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, haverá priorização na concessão de uma ou mais das seguintes medidas de flexibilização da jornada de trabalho aos empregados e às empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e a parentalidade:
I - regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
II - regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
III - jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, nos termos do art. 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
IV - antecipação de férias individuais; e
V - horários de entrada e de saída flexíveis.
§ 1º As medidas de que tratam os incisos I e IV do caput deste artigo somente poderão ser adotadas até o segundo ano:
I - do nascimento do filho ou enteado;
II - da adoção; ou
III - da guarda judicial.
§ 2º As medidas de que trata este artigo deverão ser formalizadas por meio de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.
§ 3º O prazo fixado no § 1º deste artigo aplica-se inclusive para o empregado ou a empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência.

Página 2667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2024

não provido. (...)" (RR-XXXXX-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). De toda forma, cumpre observar que, ao contrário do que alega o impetrante,…
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Página 2670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2024

compensação de horário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RR-XXXXX-40.2022.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). De toda forma,…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000406-47.2023.5.08.0008 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000406-47.2023.5.08.0008 POLO ATIVO BANCO DO ESTADO DO PARA S A POLO PASSIVO ASSOCIACAO DOS FUNC DO BANCO DO ESTADO DO PARA S/A ADVOGADO(A/S) MARCIO PINTO MARTINS TUMA | 0012422/PA…

Publicação do processo nº 0014230-68.2024.5.15.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº MSCiv-0014230-68.2024.5.15.0000 Relator CANDY FLORENCIO THOME IMPETRANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARISA SACILOTTO NERY(OAB: 115807/SP) AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 4ª…

Publicação do processo nº 0014230-68.2024.5.15.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº MSCiv-0014230-68.2024.5.15.0000 Relator CANDY FLORENCIO THOME IMPETRANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO MARISA SACILOTTO NERY(OAB: 115807/SP) AUTORIDADE COATORA JUÍZO DA 4ª…

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Maio de 2024

896-A, § 1º, III, da CLT. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e…
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Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Maio de 2024

INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A…
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Publicação do processo nº 0000406-47.2023.5.08.0008 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000406-47.2023.5.08.0008 Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO ELINE MOREIRA PEREIRA(OAB: 11198/PA) ADVOGADO CARLOS JOSE…

Publicação do processo nº 0000406-47.2023.5.08.0008 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0000406-47.2023.5.08.0008 Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A ADVOGADO ELINE MOREIRA PEREIRA(OAB: 11198/PA) ADVOGADO CARLOS JOSE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000568-24.2022.5.09.0663 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000568-24.2022.5.09.0663 POLO ATIVO DANIELA COSTA SPADER EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO DANIELA COSTA SPADER EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…