Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II- A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão conferir prioridade:
I - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2024

Normativa nº 440/2023 ignora a lei federal e mesmo a autora sendo mulher e mãe de filhos menores de 06 anos de idade, não desempenha suas atividades de maneira remoto, enquanto outros servidores que…
0
0

Publicação do processo nº 1001259-27.2024.8.26.0081 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0224/2024 Processo 1001259-27.2024.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda…

Andamento do Processo n. 0001236-41.2023.5.06.0146 - TutAntAnt - 11/01/2024 do TRT-6

Processo Nº TutAntAnt-0001236-41.2023.5.06.0146 REQUERENTE ADRIANA BATISTA PEDALE ADVOGADO TIAGO PEREIRA DA SILVA (OAB: 42417/PE) REQUERIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO Intimado (s)/Citado…

Página 2914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2024

que não possui condições de cuidar-se de si própria, sobretudo diante da necessidade de realizar visitas recorrentes a hospitais, consoante se observa a partir da análise da documentação médica.
0
0