Artigo 7 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 7º Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II- A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão conferir prioridade:
I - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e
II - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000291-29.2024.5.09.0019 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000291-29.2024.5.09.0019 POLO ATIVO TAIANE CRISTINA MONTEIRO MARTINS POLO PASSIVO ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DE MACEDO…

Página 2687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - MARISA HEIKO TAKASO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e06013 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a…
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Página 2688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

trabalho presencial em razão da baixa produtividade. Diante da proximidade, determinou-se que se aguardasse a realização da audiência inicial. Realizada a audiência, sem acordo, determinou-se o…
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Página 2689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Maio de 2024

O reclamado primeiramente sustenta ter havido erro de procedimento, uma vez que o autor postula tutela de evidência, não compatível com o caso em exame. Diz não haver nos autos prova de ter a…
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000908-32.2023.5.21.0005 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000908-32.2023.5.21.0005 POLO ATIVO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. THIAGO COUTO DE ALMEIDA POLO PASSIVO EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA…

Publicação do processo nº 0000291-29.2024.5.09.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATSum-0000291-29.2024.5.09.0019 RECLAMANTE TAIANE CRISTINA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO(OAB: 113527/PR) ADVOGADO EDSON PIRES(OAB: 115641/PR)…

Publicação do processo nº 0000291-29.2024.5.09.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ATSum-0000291-29.2024.5.09.0019 RECLAMANTE TAIANE CRISTINA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO MATEUS HENRIQUE SERET LEOM CORDEIRO(OAB: 113527/PR) ADVOGADO EDSON PIRES(OAB: 115641/PR)…

Página 1074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Maio de 2024

eg. TRT, a demonstrar que não há impeditivo fático para não se deferir a pretensão do autor, desde que observados os parâmetros elencados em norma regulamentar (como, por exemplo, o cumprimento do…
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Página 1082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Maio de 2024

no particular. Tutela de urgência deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, mantida, no aspecto. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AMPARO CONSTITUCIONAL. A técnica da motivação…
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Página 1090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Maio de 2024

DO REGIME DE TELETRABALHO. FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COM O TRABALHO À DISTÂNCIA. LEI 14.457/2022, ARTIGO 7º, II. A…
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