Artigo 5 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 5º Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
Parágrafo único. Os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche previsto nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei para todos os empregados e empregadas que possuam filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos do caput deste artigo.

Página 861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 15 de Maio de 2024

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO SERGIO PAULO CALDAS NEWTON(OAB: 7481/AL) ADVOGADO FELIPE KLING LAGO ALVES DA CRUZ(OAB: XXXXX/RJ) ADVOGADO GABRIEL DE…
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Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 15 de Maio de 2024

previstas nos artigos 389, § 2º, da CLT e art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 14.457/2022. Contudo, o Eg. TRT-19, de forma expressa, optou por afastar a aplicabilidade das referidas medidas…
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Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 15 de Maio de 2024

trechos transcritos (pág. 2123 e 2124), oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no seguinte sentido: “Nos termos do art. 389, § 2º, da CLT, a obrigação em exame pode ser…
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Publicação do processo nº 0000541-93.2022.5.19.0006 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRT-19

Notificação Processo Nº ROT-0000541-93.2022.5.19.0006 Relator LAERTE NEVES DE SOUZA RECORRENTE PARQUE SHOPPING MACEIO S.A. ADVOGADO GIVALDO LUCINDO DA SILVA JUNIOR(OAB: 8348/AL) ADVOGADO ALEX PURGER…

Página 216 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2024

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 8ª Sessão -Extraordinária - (5ª Judicial e 4ª na modalidade Presencial), realizada no dia 22 de junho do ano de 2023, com a presença dos…
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Publicação do processo nº 0005480-79.2023.5.09.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº ROT-0005480-79.2023.5.09.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Recorrente CONDOMINIO PARKSHOPPINGBARIGUI Advogado Dr. Osmar Mendes Paixão…

Andamento do Processo n. 0020153-65.2018.5.04.0332 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0020153-65.2018.5.04.0332 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante(s) e CONDOMINIO BOURBON SHOPPING Recorrente(s) SAO LEOPOLDO Advogado…

Página 6210 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Tratase da positivação do princípio da dialeticidade ou da…
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Página 6211 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

correspondente. Petição indeferida. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS…
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Andamento do Processo n. 0020010-93.2023.5.04.0302 - ACPCiv - 27/10/2023 do TRT-4

Processo Nº ACPCiv-0020010-93.2023.5.04.0302 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO IFASHION OUTLET NOVO HAMBURGO ADVOGADO DENISE BUENO VECCHI (OAB: 54963/RJ) ADVOGADO…