Artigo 4 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 4º Os valores pagos a título de reembolso-creche:
I - não possuem natureza salarial;
II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos;
III - não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
IV - não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.

Andamento do Processo n. 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA - Anexo - 20/07/2023 do TRT-7

ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não…

Andamento do Processo n. 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA - Anexo - 20/07/2023 do TRT-7

ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não…

Página 2804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Julho de 2023

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", consoante parte final do §4º, do artigo 791-A da CLT. Mantida a condenação em honorários advocatícios da parte…
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Página 2838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Julho de 2023

"Remuneração variável mês", bem como, deferir os reflexos do adicional de periculosidade sobre horas extras e verbas rescisórias. Condena-se, ainda, os réus IDEC e BNB, este último de forma…
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Andamento do Processo n. 0000177-76.2022.5.07.0032 - Rot - 06/07/2023 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000177-76.2022.5.07.0032 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR(OAB: 7216/CE) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000177-76.2022.5.07.0032 - Rot - 06/07/2023 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000177-76.2022.5.07.0032 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR(OAB: 7216/CE) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000177-76.2022.5.07.0032 - Rot - 06/07/2023 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000177-76.2022.5.07.0032 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR(OAB: 7216/CE) RECORRENTE…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Julho de 2023

do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.(...)." Com efeito, não há como se enquadrar a remuneração…
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Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Julho de 2023

comissões/variáveis nas horas extras, conforme disposto: "Em que pese a brilhante decisão condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões e reflexos, não se verifica qualquer menção…
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Página 105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Julho de 2023

DA OMISSÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS QUE SÃO SALÁRIOPRODUÇÃO. Analisando-se detidamente a peça de embargos formulada pela parte reclamante, constata-se que não…
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