Artigo 3 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 3º A implementação do reembolso-creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho.
Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá condições, prazos e valores, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.

Andamento do Processo n. 0001772-15.2017.5.11.0052 - ACPCiv - 01/12/2023 do TRT-11

Processo Nº ACPCiv-0001772-15.2017.5.11.0052 REQUERENTE Ministério Público do Trabalho REQUERIDO CONDOMINIO DO RORAIMA GARDEN SHOPPING ADVOGADO HUMBERTO ROSSETTI PORTELA(OAB: 91263/MG) ADVOGADO JULIO…

Página 818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 1 de Dezembro de 2023

ADVOGADO HUMBERTO ROSSETTI PORTELA(OAB: 91263/MG) ADVOGADO JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA(OAB: 90461/MG) ADVOGADO IGOR GOES LOBATO(OAB: XXXXX/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CONDOMINIO DO RORAIMA GARDEN…
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Andamento do Processo n. 0000699-30.2021.5.07.0003 - Rot - 16/05/2023 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000699-30.2021.5.07.0003 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RECORRIDO CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO ADVOGADO Reno Porto Cesar…

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2023

SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, apenas são constituídos de efeitos meramente devolutivos, somente se admitindo a…
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Página 148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2023

condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. Parágrafo único. O acordo ou a convenção a que se refere o caput deste artigo estabelecerá…
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Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Maio de 2023

seguintes formas: a) firmar convênios com entidades públicas ou privadas , desde que a creche esteja situada nas proximidades da residência das laboristas ou do próprio estabelecimento comercial,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2021.5.07.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-30.2021.5.07.0003 (ROT) RECORRENTES: CENTRO EMPRESARIAL DEL PASEO, MINISTÉRIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-30.2021.5.07.0003

RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREENDIMENTO ACIONADO. QUESTÕES PRELIMINARES. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. Os recursos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, em …
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