Artigo 2 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 2º Ficam os empregadores autorizados a adotar o benefício de reembolso-creche, de que trata a alínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - ser o benefício destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de gastos com outra modalidade de prestação de serviços de mesma natureza, comprovadas as despesas realizadas;
II - ser o benefício concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade;
III - ser dada ciência pelos empregadores às empregadas e aos empregados da existência do benefício e dos procedimentos necessários à sua utilização; e
IV - ser o benefício oferecido de forma não discriminatória e sem a sua concessão configurar premiação.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites de valores para a concessão do reembolso-creche e as modalidades de prestação de serviços aceitas, incluído o pagamento de pessoa física.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000716-90.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000716-90.2022.4.03.6000 POLO PASSIVO LR PETROLEO LTDA ADVOGADO(A/S) GABRIEL OLIVEIRA TRAVEN DO NASCIMENTO | 25468/MS ADEMAR OCAMPOS FILHO | 7818/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010084-46.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010084-46.2024.4.03.6100 POLO ATIVO DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A/S) FELIPE MESQUITA VIEIRA | 141257/RJ MARCELO MUSIAL | 121492/RJ MICHELE VIEGAS MACHADO | 124888/RJ DATA DE…
Michele Abiorana, Advogado
há 21 dias

Mães que trabalham fora e a amamentação.

Se você é mãe, recém encerrando a licença maternidade, e esta preocupada como irá organizar a nova rotina com seu retorno ao trabalho, como ficará os cuidados ao seu filho ou filha, como ficará a…
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Intimação - Apelação Cível - 5024372-67.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024372-67.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO(A/S) SERGIO GONINI BENICIO | 195470/SP CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO | 242542/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0003325-29.2016.4.03.6102 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003325-29.2016.4.03.6102 POLO ATIVO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A/S) ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA | 19993/SP CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003888-22.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003888-22.2022.4.03.6103 POLO ATIVO TEKNIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCA PRIOLLI SALVONI | 216216/SP RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA | 246523/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/03/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008041-31.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 18/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008041-31.2023.4.03.6114 POLO ATIVO RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE | 207493/SP JAIME LEANDRO XIMENES…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001034-59.2017.4.03.6126 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001034-59.2017.4.03.6126 POLO PASSIVO METALURGICA FORMIGARI LTDA ADVOGADO(A/S) SIMONE MIRANDA NOSE | 229599/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5003413-04.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003413-04.2020.4.03.6114 POLO ATIVO BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA | 321169/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002799-79.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002799-79.2018.4.03.6110 POLO PASSIVO CENTRO DE APOIO E VALORIZACAO A INFANCIA ADVOGADO(A/S) FABIO JOSUE PUNTEL | 126874/RS GILSON PIRES CAVALHEIRO | 94465/RS RICARDO JOSUE PUNTEL |…