Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 1 º Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:
IV - para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade:
a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; e
b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;

Andamento do Processo n. 0000799-55.2022.5.10.0006 - ATOrd - 17/11/2022 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000799-55.2022.5.10.0006 RECLAMANTE INGRID SILVEIRA DE BARROS ADVOGADO HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA(OAB: 15138/DF) RECLAMADO CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000799-55.2022.5.10.0006 - ATOrd - 17/11/2022 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000799-55.2022.5.10.0006 RECLAMANTE INGRID SILVEIRA DE BARROS ADVOGADO HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA(OAB: 15138/DF) RECLAMADO CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF ADVOGADO…

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Novembro de 2022

Intimado(s)/Citado(s): - CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c85edff proferido nos autos. TUTELA DE…
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Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Novembro de 2022

RECLAMADO CONSELHO REGIONAL ENFERMAGEM DO DF ADVOGADO MARCIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 30594/DF) ADVOGADO JONATHAN DOS SANTOS RODRIGUES(OAB: 30036/DF) Intimado(s)/Citado(s): - INGRID SILVEIRA…
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