Alínea "d" do Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 1 º Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:
II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho:
d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir;

Andamento do Processo n. 0000648-02.2021.5.09.0411 - ROT - 23/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000648-02.2021.5.09.0411 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE KATI HELLEN RICARDO DA COSTA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000648-02.2021.5.09.0411 - ROT - 23/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000648-02.2021.5.09.0411 Relator ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RECORRENTE KATI HELLEN RICARDO DA COSTA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO…

Página 3874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2024

termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA - CISLIPA PRESSUPOSTOS…
0
0

Página 3883 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2024

alteração, sendo que sempre se ativou em ambulância como "técnico de enfermagem socorrista / técnico auxiliar de regulação médica (TARM) - concomitante" (fl. 660). Apesar disso, à época do pagamento…
0
0

Andamento do Processo n. 0000309-43.2021.5.09.0411 - ROT - 19/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000309-43.2021.5.09.0411 Relator EDUARDO MILLEO BARACAT RECORRENTE ROZANE SALETE DE LIMA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO SANDRA ROBERTA KERSTIKE ALVES…

Andamento do Processo n. 0000309-43.2021.5.09.0411 - ROT - 19/01/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000309-43.2021.5.09.0411 Relator EDUARDO MILLEO BARACAT RECORRENTE ROZANE SALETE DE LIMA ADVOGADO FELIPE MATHEUS GOMES MAXIMO (OAB: 62510/PR) ADVOGADO SANDRA ROBERTA KERSTIKE ALVES…

Página 2885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Janeiro de 2024

TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XX do…
0
0

Página 2888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Janeiro de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XX do artigo 5º; incisos III e V do artigo 8º; parágrafos 2º e 3º do…
0
0

Recurso - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Mmol Refeicoes Coletivas

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO , já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, por intermédio de seus procuradores, vem a…
0
0

Impugnação - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Mmol Refeicoes Coletivas

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG , já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, vem a ilustre presença de V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO…
0
0