Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Lei nº 14.457 de 21 de Setembro de 2022

Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Art. 1 º Fica instituído o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas:
II - para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho:
a) teletrabalho;

Andamento do Processo n. 0001236-41.2023.5.06.0146 - TutAntAnt - 11/01/2024 do TRT-6

Processo Nº TutAntAnt-0001236-41.2023.5.06.0146 REQUERENTE ADRIANA BATISTA PEDALE ADVOGADO TIAGO PEREIRA DA SILVA (OAB: 42417/PE) REQUERIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO Intimado (s)/Citado…

Página 2913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2024

expressamente previsto no caput do art. 294 da norma processual. Para a lide em apreço, importa considerar a tutela provisória de urgência, prevista nos arts. 300 a 310 do CPC, que combina…
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Página 2914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2024

que não possui condições de cuidar-se de si própria, sobretudo diante da necessidade de realizar visitas recorrentes a hospitais, consoante se observa a partir da análise da documentação médica.
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